Estado e sociedade e as reconfigurações do direito à saúde

Abstract

Este ensaio resgata algumas das principais discussões travadas na literatura das ciências sociais sobre as relações entre Estado, sociedade civil e participação social nas políticas de saúde. O recorte adotado é a dimensão política propriamente dita, deixando-se à parte - embora seja igualmente relevante - a participação da sociedade na provisão e produção de serviços de saúde. Os principais eixos de análise são as implicações sociais e políticas da opção pela perspectiva da pobreza ou da desigualdade; os movimentos sociais e os direitos sociais; e a relação Estado/sociedade num contexto de destituição de direitos. Privilegia-se a ótica da instituição da cidadania da perspectiva da justiça e da eqüidade social frente à diversidade e ao pluralismo que marcam as sociedades contemporâneas, em especial a brasileira, dadas as enormes desigualdades sociais que a caracterizam. A última sessão retoma de forma sucinta alguns dos principais traços que vêm marcando a experiência da participação social nos Conselhos de Saúde apontados pelas numerosas análises a respeito, sem no entanto se fazer um balanço dessa literatura quanto aos marcos teóricos e metodológicos aí presentes.

Participação social e gestão pública no Sistema Único de Saúde

“…Definitivamente, esses espaços de participação não vêm se estabelecendo em espaços de conflito e de negociação clara de interesses. Fato que é tão mais significativo na medida em que os estudos sobre os movimentos sociais e sua relação com o Estado se pautem por duas ordens de preocupação: a primeira, a dimensão do controle público da gestão do Estado, mostrando como ela tende na atualidade a se generalizar por toda a rede social; a segunda, o seu significado e impacto sobre o sistema político de representação -discute-se aqui até que ponto essas novas práticas não significariam o enfraquecimento do sistema político, uma vez que a emergência e a generalização dos movimentos sociais e da participação nos conselhos de gestão constroem identidades sociais no âmbito restrito de demandas sociais específicas, e não no da coletividade (Cohn, 2003).…”

“…Exatamente por isso, essas novas formas de participação também acabam por reforçar a contraordem da tentação de que as demandas apresentadas nos conselhos sejam pautadas pela carência e não pelos direitos, porque enquanto a carência remete à situação clara da pobreza como uma situação absoluta, os direitos remetem à situação da desigualdade e da justiça social (Cohn, 2003).…”

“…No entanto, há que se atentar para o fato de que, como apontam Avritzer (2007) e Gurza Lavalle (2006), não se pode atribuir aos segmentos organizados da sociedade que participam dos conselhos a representação do "bem comum" ou do interesse público, muito menos conceber as deliberações dos conselhos como expressão do retrato do interesse público e do bem comum, como se este fosse o resultado da mera somatória dos interesses particulares neles representados (Cohn, 2003).…”

A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios

“…A democracia se faz no cotidiano das práticas dos atores; ou seja, a democracia participativa pressupõe a existência de "espaços públicos de participação" nos quais estejam presentes representantes e representados com igualdade de voz e voto. Na análise de Cohn (2003), a democracia participativa:…”

Uma etnografia sobre as práticas de saúde dos imigrantes bolivianos na cidade de São Paulo

“…5º reforça que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (BRASIL, 1988, grifo meu). Na Constituição, mais especificamente sobre os bolivianos, há um parágrafo que corresponde aos países da América Latina com a intenção de buscar uma integração econômica, política, social e cultural visando à formação de uma comunidade latino-americana, dando ideia mais uma vez que somos iguais e precisamos nos respeitar enquanto tais, que diz: "A República Então, expressões como "cidadania", "saúde como direito de todos" e a superação das injustiças resultantes da nossa estrutura social, como pobreza e sofrimento social, estão implícitas nesse "tríplice-conceito-signo" -universalidade, integralidade e equidade (CECÍLIO, 2001;COHN, 2003;AYRES, 2009;PINHEIRO et.al, 2010).…”