Epistemologia e ética na liberação comercial de sementes GM pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)

Abstract

Esta nota apresenta comentários e críticas ulteriores à manifestação feita na Audiência Pública, organizada pelo Ministério Público Federal em 12 de dezembro de 2013, sobre a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) no caso da liberação comercial de sementes GM resistentes a agrotóxicos. Os comentários aqui desenvolvidos seguem duas linhas: primeiro, faço considerações sociológicas sobre o sistema brasileiro de regulação biotecnológica; a seguir, comento, de uma perspectiva pragmática compatível com o modelo da interação entre as atividades científicas e os valores, as consequências epistemológicas e éticas das práticas correntes das empresas de biotecnologia agrícola.

20 years of transgenics in Brazil: reflections for Lula government 3

“…For this reason, said then Greenpeace activist Arnaud Apoteker (2011): "the consequences of genetically modified crops on the environment, the way of life and the choice of the agricultural model, require undoubtedly greater public debate than the use of GMOs in confined environment" (p. 85). The debates on the subject, involving the Teenager with leprosy and self-stigma: The role of education most diverse actors, are almost always permeated by controversies and polarizations (Lacey, 2006;Camara, 2013;Mariconda, 2014, Barroso et al, 2021 In the seed business, Monsanto was a pioneer. The first field tests took place in 1986 in France and the USA with herbicide resistant tobacco culture (ISAAA, 1996).…”

20 anos de transgênicos no Brasil: reflexões para Lula 3.0

“…Por este motivo, afirmou o então ativista do Greenpeace Arnaud Apoteker: "as consequências dos cultivos geneticamente modificados sobre o meio ambiente, o modo de vida e a escolha do modelo agrícola, necessitam um debate público indubitavelmente maior do que o uso de OGM em meio confinado" (2011, p. 85). Os debates sobre o tema, envolvendo os mais diversos atores, são quase sempre permeados por controvérsias e polarizações (Lacey, 2006;Camara et al, 2013;Mariconda, 2014, Barroso et al, 2021 No negócio de sementes, a Monsanto foi pioneira. Os primeiros testes de campo ocorreram em 1986, na França e nos EUA, com a cultura do tabaco resistente a herbicida (International Service for the acquisition of agri-biotech applications [ISAAA], 1996).…”

“…Os debates, no entanto, não foram suficientes e houve críticas à falta de transparência nas ações da CTNBio, à pouca participação popular nos processos de liberação, bem como ao desrespeito ao princípio da precaução, que tem amparo constitucional (Andrioli e Fuchs, 2008;Mariconda, 2014;Zanoni e Ferment, 2011;Ferreira e Terra, 2017;Fonseca e Guivan, 2019). A maioria da população brasileira não tem conhecimento bastante sobre o que são alimentos transgênicos, suas principais preocupações são a informação sobre a presença transgênicos nos alimentos e a falta de informação sobre os efeitos do consumo, para sua saúde, a longo prazo, o que tem gerado desconfianças (Furnival e Pinheiro, 2008Castro et al, 2014).…”

Controvérsias no pão nosso de cada dia

“…A controvérsia sobre os transgênicos se arrasta ao longo das décadas (Hilbeck et al, 2015), em boa medida por ter a comunidade científica e suas lideranças se perfilando por trás de um grupo e de uma comissão (Leite, 2007;Mariconda, 2014;Krimsky;Schwab, 2017), endossando decisões parciais, como no caso do trigo. O agravante agora é que, coincidentemente, com a liberação comercial do trigo HB4 (25/03/2019), dispositivos relevantes do ponto de vista da avaliação de riscos foram revogados da Resolução Normativa nº 5, de 2008, em particular aqueles relacionados à avaliação de risco à saúde humana e animal.…”