Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares: inconsistências à luz da reforma do Estado

Abstract

Este artigo apresenta um histórico da trajetória da lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) em 2011, contextualiza essa criação nas conjunturas internacional e nacional, e apresenta e discute as principais mudanças nela contidas. Essa trajetória é problematizada a partir das mudanças ocorridas no Congresso Nacional desde a Medida Provisória 520. O contexto é analisado com base nas justificativas da criação da EBSERH à luz do cenário de crise econômica internacional. Nacionalmente, o texto insere a empresa na perspectiva da reforma do Estado iniciada em 1995. Esta é apresentada em duas gerações, com base na bibliografia consultada, sendo a EBSERH própria de uma segunda geração de reformas ditas institucionais. Na saúde, a separação entre o financiamento e a prestação dentro do Estado e a competição entre prestadores públicos e privados são tomadas como norte para a análise. Apresentam-se e discutem-se as principais mudanças da lei que cria a EBSERH, especialmente quanto a financiamento, relacionamento com as universidades, relações de trabalho e controle social. São apresentados possíveis impactos sobre o ensino médico.

“A EBSERH como nova opção para os Hospitais Universitários”

“…A EBSERH é uma empresa pública de direito privado, que atua nas três instâncias do governo diretamente no Sistema Único de Saúde -SUS, com capital integral da união, criada com a previsão de ser a quarta maior estatal do país. Vale ressaltar, segundo Andreazzi (2012), que a lei de criação da EBSERH: É promulgada dez dias após o término da XIV Conferência Nacional de Saúde, órgão máximo de deliberação das políticas de saúde do País, quando se decidiu, por ampla maioria de votos, a não concordância com todas as formas de terceirização da gestão de serviços de saúde do Estado para empresas, fundações privadas e organizações sociais, inclusive a própria EBSERH. (ANDREAZZI, 2012, p. 214).…”

Trabalhadores estatutários e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

“…550/2011550/ (BRASIL, 2013, para alterar o modelo de gestão dos hospitais universitários federais, introduzindo a flexibilização da contratação de pessoal e a adoção de métodos de gerenciamento da iniciativa privada (ANDREAZZI, 2013;BATISTA JÚNIOR, 2008).…”

Servidores, funcionários, terceirizados e empregados: a babel dos vínculos, cotidiano de trabalho e vivências dos trabalhadores em um serviço público

“…Conjugam, portanto, duas macropolíticas públicas: educação e saúde. Sua gestão se instaura num campo de tensão entre dois ministérios -Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Saúde (MS) -cujas concepções distintas de trabalho e de como organizá-lo têm produzido práticas de gestão do trabalho heterogêneas e difusas (Andreazzi, 2013;Sodré, Littike, Drago & Perim, 2013).…”

“…É que nosso público sempre fora atravessado pelo privado e ao impor a adoção da lógica da gerência característica da organização privada ou do modo de gerenciar tipicamente privado, duplica-se o privado no público, potencializando as práticas patrimonialistas e clientelistas em detrimento da dimensão do bem comum do serviço público. (Andreazzi, 2013;Almeida, 2017;Amorim, 2017;ANDES, 2016;Druck, 2016;FASUBRA, 2012;Fernandes, 2017;Oshiro, 2017;Sena, 2017 Esse parágrafo tem sido apontado desde a aprovação da Lei n. 12.550 como o ponto de abertura a partir do qual a empresa estaria autorizada a captar recursos privados (Andreazzi, 2013;FASUBRA, 2012;Druck, 2016;. Ora, é sabido que os hospitais universitários, enquanto instituições que a um só tempo promovem educação e saúde de alta complexidade, apresentam custos mais elevados do que outras instituições públicas na área da educação ou da saúde (Médici, 2001).…”

“…Contudo, o programa, apesar de prever, como apontam Sodré et al, (2013), um "redesenho dos hospitais universitários, em especial no aspecto financiamento e na multiinstitucionalidade que os envolve" (p.371), ao menos considerando-se o texto do decreto que o instituiu, é vago quanto ao que denomina de reestruturação e revitalização. Se em janeiro, se instituiu o REHUF e, em março o Banco Mundial estabeleceu as diretrizes para a gestão dos HUs, disponibilizando inclusive vultosos recursos, em dezembro de 2010, mais precisamente em 31 de dezembro, portanto 'no apagar das luzes', o governo de Luis Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória n. 520, que autorizaria a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com o formato de "sociedade anônima com capital social representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob propriedade da União, e atividades de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial integralmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)"(Andreazzi, 2013). Rejeitada, a medida foi reeditada como Projeto de Lei n. o resultado final, qual seja a associação do HU/UJF à EBSERH(Zigato, 2015, p. 63) JáFernandes (2017), analisando o processo de adesão de vários HUs à EBSRH, chega à seguinte constatação:Parte significativa dos contratos foram assinados no apagar das luzes, realizados na surdina, mesmo quando estudantes, técnicos e docentes se posicionaram conjuntamente contrários e tiveram suas vozes caladas pelo autoritarismo monocrático por parte de reitores; pelo desrespeito às determinações dos conselhos universitários e/ou por decisões empreendidas por conselhos a portas fechadas (p. 103)Consolidação das Leis do Trabalho -CLT", introduzindo no cotidiano dos HUs a figura dos empregados públicos, que, diferentemente dos servidores públicos, pela especificidade da legislação trabalhista que ampara seus contratos de trabalho, se tornam mais vulneráveis às mudanças de estratégias de governo, podendo ser, transferidos de uma filial para outra, a depender da necessidade da empresa, ou mesmo demitidos(Lei n. 12.550, 2011).…”