Emperor or President? Understanding the (almost) unlimited power of the Brazilian Supreme Court’s President / Imperador ou presidente? Compreendendo o (quase) ilimitado poder do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Lima, Flávia Danielle Santiago; Andrade, Louise Dantas de; Oliveira, Tassiana Moura de

doi:10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p161-176

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“…On that occasion, the Court ruled that the "CNJ has no jurisdiction over the Supreme Court and its Justices, which is the highest body of the national Judiciary to which it is subject." In addition, it was understood that the decisions of the Council are subject to the judicial control from the STF itself, according to the Brazilian constitution (103-B, § 4, CRFB) 3 (LIMA et al, 2017).…”

Section: Who Watches the Watchmen? The Independence Of The Stf Justicesmentioning

confidence: 99%

Between Individual Decisions and Collegiate Deliberations: deciding how to decide, influencing the outcome

Neto

Lima

Oliveira

2019

Seq. Est. Jur. Pol.

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Como o desenho institucional do Supremo Tribunal Federal Brasileiro interfere no processo decisório dos conflitos que lhe são submetidos a julgamento? Os Ministros do STF, na qualidade de relatores dos processos em tramitação, por meio de recursos procedimentais disponíveis, podem decidir estrategicamente o que e quando levar a julgamento, individual ou coletivamente. O presente artigo insere-se neste debate para questionar a independência dos seus Ministros perante os demais atores políticos, mas também diante (ou contra) seus pares, cogitando-se as possibilidades de interação de modelos estratégicos ao caso brasileiro, diante das normas constitucionais, legais e regimentais que fixam a atuação dos membros do Tribunal. A hipótese geral é que o desenho normativo da corte assegura múltiplas opções aos magistrados na condução dos processos judiciais, promovendo estratégias voltadas a maximizar as chances vitoriosas de suas preferências, bem como reduzir os respectivos custos decisórios.

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Neto

Lima

Oliveira

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