Em busca de incentivos para atrair o trabalhador autônomo para a Previdência Social

Abstract

Este artigo objetiva demonstrar que incentivos são capazes de influenciar a decisão do trabalhador autônomo de participar ou não do sistema público de Previdência (INSS) utilizando um arcabouço de Teoria de Contratos (modelo de Principal e Agente). A flexibilização das regras referentes à cessão de benefícios previdenciários para os mais pobres presentes na Constituição Federal de 1988 funciona como um laboratório sobre a reação da contribuição previdenciária a incentivos. A análise empírica, entretanto, contradiz as previsões do modelo teórico. Há um movimento generalizado de saída do sistema público de Previdência, mas esse movimento é mais acentuado exatamente no grupo dos autônomos mais ricos. Em termos teóricos, isso é explicado como uma violação das restrições de compatibilidade de incentivos. Em termos práticos, pode-se pensar esse movimento a partir da maior oferta de fundos de pensão privados existente no mercado, concorrendo com o INSS.

O desenho da política previdenciária brasileira: incentivos de contribuição e implicações para o quadro das desigualdades

“…A literatura sobre não contribuição pode ser dividida em dois campos: um que se preocupa com os não contribuintes de alta renda, principalmente por conta da perda de arrecadação resultante de sua não participação (AFONSO e SOUZA, 2019;NERI et al, 2007) e outro que se preocupa com os não contribuintes de baixa renda, pouco incentivados a contribuir para a previdência (GIAMBIAGI et al, 2004;CAETANO, 2006;NERY, 2012;TAFNER, 2012).…”

“…Para Neri et al (2007), o RGPS é pouco atrativo para os trabalhadores informais de alta renda, enquanto que Afonso e Souza (2019) identificam no fenômeno da PJotização a causa da diminuição da contribuição de tais trabalhadores. Por outro lado, o outro campo da literatura identifica que a não contribuição dos trabalhadores informais de baixa renda está relacionada à existência de (des)incentivos à contribuição, como a existência de um benefício assistencial (BPC) de mesmo valor que o piso previdenciário e o reduzido tempo mínimo de contribuição.…”

“…Os critérios de elegibilidade e a existência de um benefício assistencial no mesmo valor do benefício contributivo desencorajam a contribuição dos trabalhadores informais de baixa renda, argumentam Giambiagi et al (2004), Caetano (2006) No entanto, as motivações de não contribuição ao INSS ainda são pouco estudadas, principalmente para as populações de baixa renda (NERI et al 2007;MEDEIROS et al 2009).…”

“…Ao analisarmos o desenho da política, notamos alguns contrapontos em relação ao argumento mobilizado: (i) a existência de planos especiais para populações de baixa renda, de forma a incentivar sua contribuição e participação tais planos apresentam alíquotas reduzidas e benefícios restritos e (ii) a não equivalência entre o piso previdenciário e o benefício assistencial (BPC)o primeiro dá acesso a um elenco de benefícios e condições que o segundo não dá, além de possuírem critérios de elegibilidade muito distintos. O foco das críticas sobre os benefícios assistenciais e piso previdenciário obscurece outra face do problema dos incentivos de contribuição, que seriam a não contribuição de indivíduos de alta renda (NERI et al, 2007) e a existência de um benefício quase exclusivo aos trabalhadores formais, a aposentadoria por tempo de contribuição. Para a literatura liberal, a não contribuição de indivíduos de alta renda não parece ser um problema já que, ao encontrarem no mercado planos privados mais atrativos que a previdência pública, a opção pela saída do regime não parece ser um problema.…”

“…Neri et al (2007) argumentam que os benefícios de previdência privada, embora incipientes no Brasil, possuem valores superiores aos pagos pelo RGPS. Previdências privadas, por exemplo, não possuem teto de valor dos benefícios, que são calculados segundo o risco e rentabilidade das contribuições.…”