Efetividade das audiências públicas como mecanismo de participação social: o caso da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Abstract

<p>Trata-se de artigo com o objetivo de avaliar a efetividade das audiências públicas realizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), enquanto mecanismos de participação social na formulação de políticas regulatórias do setor de saúde suplementar brasileiro. Considerando a importância das audiências públicas como mecanismos de participação social na formulação, implementação e controle de políticas públicas, revela-se necessário avaliar o grau de efetividade desses instrumentos. Nesse sentido, o presente artigo teve por finalidade identificar a representatividade dos atores que participam das audiências realizadas no âmbito da ANS, quais o temas debatidos e o grau de influência destes atores nas decisões do órgão regulador. A metodologia utilizada foi o estudo de caso, com uma abordagem qualitativa, a partir da análise de documentação indireta relativa às audiências realizadas. Os resultados encontrados apontam para a necessidade de aperfeiçoamento das audiências públicas, a fim de assegurar uma representatividade mais isonômica de todos os segmentos sociais impactados, garantindo, assim, maior efetividade ao instrumento.</p>

Citizen participation as one of the principles of open government

“…According to critics, they are often symbolic and superficial processes (Webler & Renn, 1995;Orr, 2013). Therefore, their effectiveness depends on the institutional design, the rules of the process, the inclusion of stakeholders, the resources available, and the power relations established (Lourenço & Vieira Junior, 2019).…”

A participação cidadã como um dos princípios de Governo Aberto

“…Alguns autores criticam as audiências públicas como mecanismo de participação cidadã pelo fato de que muitas delas são realizadas sobretudo para atender aos requisitos legais, costumam ser inacessíveis às principais partes interessadas e são facilmente dominadas por alguns grupos de interesse, em vez de promover de fato a participação cidadã, tornando-as, muitas vezes, processos simbólicos e superficiais (Webler & Renn, 1995;Orr, 2013). Portanto, sua efetividade depende do desenho institucional, das regras do processo, da inclusão das partes interessadas, dos recursos disponibilizados e das relações de poder estabelecidas (Lourenço & Vieira Junior, 2019).…”