Educação infantil e políticas municipais: um estudo longitudinal

Abstract

This paper analyzes the results of the inter-institutional research

Análise comparativa das políticas de financiamento da educação infantil em três municípios do interior paulista no contexto do Fundeb (2007-2017)

“…92, que não receberiam subsídios os entes que deixassem de aplicar o percentual mínimo previsto na Lei. Algo inovador, como coloca Martins (2009), é que nesta Lei foram especificadas as despesas admitidas para o ensino, e as não admitidas (assim como na LDB de 1996 ao definir os gastos estimados e não estimados para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE). Neste segmento, surge uma questão da relação público/privado, em que o governo poderia subsidiar entidades privadas para construção de prédios escolares, assim como compra de mobiliário e equipamentos.…”

“…Referentes ao papel da União com o financiamento da educação, Martins (2009) destaca três funções alocativas (que dá apoio às UFs com menos recursos) definidas pela Constituição Federal, que são: função própria (ou atuação prioritária), em que os gastos devem ser advindos de receitas próprias; a função supletiva representa a cooperação financeira e técnica dos entes autossuficientes aos mais insuficientes, já que visa proporcionar um "fluxo horizontal de recursos entre municípios" (MARTINS, 2009, p. 59); e a função redistributiva, que visa redistribuir os recursos para equalização de condições entre os entes federados.…”

“…E no que diz respeito ao princípio de equidade, especificamente no financiamento educacional, remete ao conceito de justiça, ou seja, quando os recursos são distribuídos igualmente (ou deveriam ser) aos entes federados da nação, cabendo à União assegurar complemento financeiro àqueles que não atingirem os valores propostos. Martins (2009) aponta que este princípio pressupõe uma relação de solidariedade e ética entre municípios, estados e União. Vale lembrar, que a LDB reforça este princípio, ao prever que o ensino deve ser ministrado com base no princípio de equidade de oportunidades educacionais de acesso e permanência na escola (Art.…”

“…Neste segmento, para entender melhor as configurações de federalismo existentes, Horta (1996) observa modelos específicos, nos quais Martins (2009) O que, nas palavras de Martins (2009, p. 28), especifica bem a realidade que foi "compreendida como mero repasse de recursos para os entes estatuais e locais". Além disso, a União não foi capaz de cumprir com suas responsabilidades, ou seja, não conseguiu assegurar sua função supletiva e redistributiva.…”

“…Sobre isto, Martins (2009) Desta forma, com a qualificação dos números, segundo Martins (2004), a análise das realidades pode ser trabalhada com mais flexibilidade. Além disto, este método exige do pesquisador maior capacidade teórica e técnica, para apurar bem a densidade das informações, dados e resultados e discuti-los com consciência e rigor para o desenvolvimento da ciência.…”