Economia E Política Dos Direitos Culturais Na Ordem Internacional

Abstract

RESUMOO artigo discute as restrições impostas pela economia e pela política ao desenho normativo dos direitos culturais na ordem jurídica internacional. O eixo da análise é a Convenção da UNESCO sobre Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (2005), mas também se destacam as condições problemáticas de inserção dos direitos culturais nos sistemas universais e regionais de direitos humanos. Finalmente, foca-se o status dos direitos culturais em relação à propriedade intelectual e ao regime da OMC. O trabalho segue uma linha de análise da teoria dos sistemas para pensar as relações entre direito, política e economia. PALAVRAS-CHAVEDireitos culturais. Direito e cultura. Livre-comércio e direitos humanos. ABSTRACTThe paper discusses the restrictions imposed by economy and politics to the normative design of cultural rights in the international legal order. The axis of this analysis is the UNESCO Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions (2005), but we also detach the problematic conditions of the insertion of cultural rights in the universal and regional systems of human rights. Finally, we focus on the status of cultural rights in relation to intellectual property and to the WTO regime. The work follows a line of analysis from systems theory in order to think the relations between law, politics and economy. KEYWORDSCultural rights. Law and culture. Free trade and human rights.

Do político ao econômico: aportes da teoria dos sistemas a uma crítica do neoliberalismo

“…Reconhece-se, por exemplo, no direito internacional, que direitos civis, tratados de livrecomércio, acordos de propriedade intelectual e garantias de proteção a investimentos contra expropriação indireta constituem normas autoaplicáveis, com mecanismos claros de responsabilização e diretamente acionáveis perante cortes internacionais ou arbitrais. Enquanto isso, normas que não incorporam direitos privados -como tratados de direitos sociais -carecem de mecanismos de enforcement e aproximam-se à categoria de soft law (Amato, 2016). Outro exemplo é a intervenção externa na remodelagem da ordem jurídica de países invadidos ou perdedores em conflitos geopolíticos e militares: aqui as potências invasoras direcionam a construção de uma ordem jurídica que seja market-friendly, ou seja, adira às "melhores práticas" de "governança", garantindo o "império do direito" sobretudo na proteção a patrimônios, investimentos e contratos (Brown, 2015, p. 142-150; Granter, 2017, p. 104-106).…”

“…Notese que, ao conceber as esferas sociais como campos de força ou locais de disputas, o trabalho não pretende resolver aqui a intrincada questão de saber, de uma vez por todas, se a "auto-observação (ou a capacidade de manejar distinções e de processar informações) é ou não um pré-requisito de sistemas autopoiéticos" (Luhmann, 1990a, p. 82). 1 Portanto, não se trata de retomar o conhecido debate sobre o déficit de autonomia dos subsistemas parciais, em especial do direito e da política, na chamada modernidade periférica, em que se configurariam situações de alopoiese sistêmica, ou seja, de "(re)produção do sistema por critérios, programas e códigos de seu ambiente" (Neves, 2007, p. 142). Em princípio, o comprometimento da autonomia de sistemas sociais parece compreender um gradiente de múltiplas possibilidades empíricas, variando em situações concretas desde formas de autonomia fraca até a "alopoiese" propriamente dita.…”