“…A neutralidade assegurada por esse princípio coaduna-se com os imperativos de eficiência e competitividade do atual contexto. A implementação das reformas tributárias nos países integrados passa a ser guiada, portanto, segundo recomendações de atenuação do ônus fiscal sobre os fatores de produção, investimentos e exportações, assegurando-se, assim, a reprodução do fluxo mundial de capitais, sob condições favoráveis e padronizadas de mobilidade e competitividade (OLIVEIRA, 2009;PAZ, 2008;REZENDE, 1996;2006).…”
Section: A Neutralização Do Espaço: a Harmonização Por Bases Tributárunclassified
“…Já no âmbito da tributação sobre o trabalho, a baixa mobilidade, principalmente, da mão de obra menos qualificada -ensejada pelas crescentes barreiras à imigração -fazem as demandas por harmonização serem substituídas, em grande parte, pelos postulados de desoneração (REZENDE, 2006). Harmonizar as estruturas tributárias significa então proteger os investimentos da incidência fiscal, transferindo o financiamento público para outras bases impositivas, evitando-se assim a evasão dos fatores de produção, principalmente, em escala internacional (HETTICH, 2000;OLIVEIRA, 2009;PICCIOTTO, 2007). Sem poder afetar negativamente a mobilidade dos diversos segmentos do capital, os traços gerais dos sistemas tributários vão priorizando a incidência sobre bases de menor mobilidade territorial, tais como a renda pessoal, o consumo e a folha de salários (OLIVEIRA, 2009;REZENDE, 2006).…”
Section: A Neutralização Do Espaço: a Harmonização Por Bases Tributárunclassified
“…Harmonizar as estruturas tributárias significa então proteger os investimentos da incidência fiscal, transferindo o financiamento público para outras bases impositivas, evitando-se assim a evasão dos fatores de produção, principalmente, em escala internacional (HETTICH, 2000;OLIVEIRA, 2009;PICCIOTTO, 2007). Sem poder afetar negativamente a mobilidade dos diversos segmentos do capital, os traços gerais dos sistemas tributários vão priorizando a incidência sobre bases de menor mobilidade territorial, tais como a renda pessoal, o consumo e a folha de salários (OLIVEIRA, 2009;REZENDE, 2006). Quanto ao ICMS, especificamente, pode-se dizer que a sua sistemática de apuração foi concebida num contexto em que a economia nacional era relativamente fechada e a competição entre os estados-membros ensejava apenas o deslocamento da produção e emprego dentro do território nacional.…”
Section: A Neutralização Do Espaço: a Harmonização Por Bases Tributárunclassified
“…O processo de abertura econômica e integração aos blocos regionais, desencadeado na década de 1990, veio introduzindo a prerrogativa de redução da carga tributária sobre a renda do capital. As orientações estratégicas dessa nova conjuntura, submetidas aos imperativos de ajuste fiscal e geração de superavit primário, contribuíram para a deterioração da qualidade do sistema tributário brasileiro quanto à sua função redistributiva (AFONSO et al, 2006;DAIN, 2006;OLIVEIRA, 2009;PAZ, 2008;REZENDE, 1996;2006).…”
Section: A Neutralização Do Espaço: a Harmonização Por Bases Tributárunclassified
RESUMO A “competição interjurisdicional”, conhecida no Brasil também como “guerra fiscal”, consiste numa questão cuja complexidade guarda nuances federativas, fiscais, históricas, políticas e regionais. O esforço para sanar tais conflitos vem se desdobrando por meio das tentativas de implementação de uma reforma tributária voltada para a uniformização da legislação do ICMS. Propõe-se o deslocamento da incidência tributária interestadual para o momento e o local do consumo. O trabalho objetiva investigar os determinantes conjunturais dessa matriz espaço-temporal, identificando os traços concretos do novo arranjo. Faz-se uma abordagem crítica dos seus formatos organizativo-institucionais - tidos como “adequados” ao contexto do Estado contemporâneo -, mediante a identificação de algumas das suas contradições. Além de contribuir para o debate na literatura sobre o tema, o texto busca subsidiar a potencial orientação e aplicação das políticas públicas na área.
“…A neutralidade assegurada por esse princípio coaduna-se com os imperativos de eficiência e competitividade do atual contexto. A implementação das reformas tributárias nos países integrados passa a ser guiada, portanto, segundo recomendações de atenuação do ônus fiscal sobre os fatores de produção, investimentos e exportações, assegurando-se, assim, a reprodução do fluxo mundial de capitais, sob condições favoráveis e padronizadas de mobilidade e competitividade (OLIVEIRA, 2009;PAZ, 2008;REZENDE, 1996;2006).…”
Section: A Neutralização Do Espaço: a Harmonização Por Bases Tributárunclassified
“…Já no âmbito da tributação sobre o trabalho, a baixa mobilidade, principalmente, da mão de obra menos qualificada -ensejada pelas crescentes barreiras à imigração -fazem as demandas por harmonização serem substituídas, em grande parte, pelos postulados de desoneração (REZENDE, 2006). Harmonizar as estruturas tributárias significa então proteger os investimentos da incidência fiscal, transferindo o financiamento público para outras bases impositivas, evitando-se assim a evasão dos fatores de produção, principalmente, em escala internacional (HETTICH, 2000;OLIVEIRA, 2009;PICCIOTTO, 2007). Sem poder afetar negativamente a mobilidade dos diversos segmentos do capital, os traços gerais dos sistemas tributários vão priorizando a incidência sobre bases de menor mobilidade territorial, tais como a renda pessoal, o consumo e a folha de salários (OLIVEIRA, 2009;REZENDE, 2006).…”
Section: A Neutralização Do Espaço: a Harmonização Por Bases Tributárunclassified
“…Harmonizar as estruturas tributárias significa então proteger os investimentos da incidência fiscal, transferindo o financiamento público para outras bases impositivas, evitando-se assim a evasão dos fatores de produção, principalmente, em escala internacional (HETTICH, 2000;OLIVEIRA, 2009;PICCIOTTO, 2007). Sem poder afetar negativamente a mobilidade dos diversos segmentos do capital, os traços gerais dos sistemas tributários vão priorizando a incidência sobre bases de menor mobilidade territorial, tais como a renda pessoal, o consumo e a folha de salários (OLIVEIRA, 2009;REZENDE, 2006). Quanto ao ICMS, especificamente, pode-se dizer que a sua sistemática de apuração foi concebida num contexto em que a economia nacional era relativamente fechada e a competição entre os estados-membros ensejava apenas o deslocamento da produção e emprego dentro do território nacional.…”
Section: A Neutralização Do Espaço: a Harmonização Por Bases Tributárunclassified
“…O processo de abertura econômica e integração aos blocos regionais, desencadeado na década de 1990, veio introduzindo a prerrogativa de redução da carga tributária sobre a renda do capital. As orientações estratégicas dessa nova conjuntura, submetidas aos imperativos de ajuste fiscal e geração de superavit primário, contribuíram para a deterioração da qualidade do sistema tributário brasileiro quanto à sua função redistributiva (AFONSO et al, 2006;DAIN, 2006;OLIVEIRA, 2009;PAZ, 2008;REZENDE, 1996;2006).…”
Section: A Neutralização Do Espaço: a Harmonização Por Bases Tributárunclassified
RESUMO A “competição interjurisdicional”, conhecida no Brasil também como “guerra fiscal”, consiste numa questão cuja complexidade guarda nuances federativas, fiscais, históricas, políticas e regionais. O esforço para sanar tais conflitos vem se desdobrando por meio das tentativas de implementação de uma reforma tributária voltada para a uniformização da legislação do ICMS. Propõe-se o deslocamento da incidência tributária interestadual para o momento e o local do consumo. O trabalho objetiva investigar os determinantes conjunturais dessa matriz espaço-temporal, identificando os traços concretos do novo arranjo. Faz-se uma abordagem crítica dos seus formatos organizativo-institucionais - tidos como “adequados” ao contexto do Estado contemporâneo -, mediante a identificação de algumas das suas contradições. Além de contribuir para o debate na literatura sobre o tema, o texto busca subsidiar a potencial orientação e aplicação das políticas públicas na área.
“…Historicamente, a carga tributária vem crescendo no Brasil, decorrente das políticas de bemestar social. Com a Constituição de 1988, o método mais prático para aumentar a contribuição pecuniária passou a ser as contribuições (OLIVEIRA, 2012). De acordo com o dado mais recente, a carga tributária total do Brasil chegou a 32,38% do PIB em 2016.…”
A temática sobre tributos é considerada interdisciplinar e vem sendo estudada com muito mais intensidade nos anos recentes. No âmbito da pesquisa em contabilidade, a medida de agressividade fiscal Effective-Tax-Rate (ETR) é considerada como uma das principais bases da pesquisa no campo, e é analisada no presente estudo. O objetivo deste trabalho é fazer uma revisão bibliográfica que teve por objetivo verificar o estado da arte da pesquisa sobre Agressividade Fiscal (Tax Agressiveness) em periódicos nacionais e internacionais, no período de 2013 a 2017, devido ao fato desse linha de tempo possuir artigos de maior relevância. A metodologia empregada foi o cálculo aritmético da média das citações e do Índice H de cada periódico, como forma de averiguar os artigos com maior relevância. Foi realizada uma Análise Fatorial por Correspondência (AFC) com o software Iramuteq no intuito de mostrar quais palavras foram mais utilizadas nos artigos apurados, destacando-se tax, empirical e investors como as palavras mais utilizadas na literatura do tax avoidance. O estudo bibliométrico revelou 72 artigos internacionais e 8 artigos nacionais, sendo que no cenário nacional não se encontram trabalhos relevantes devido à falta de citações na plataforma Spell. Quanto aos papers internacionais, encontrou-se uma predominância do periódico Accounting Review, com cerca de 32,5% das citações na pesquisa sobre agressividade fiscal. Quanto à metodologia, a mais frequente utilizada foi o Método por Mínimos Quadrados Ordinários, de maneira global. Considerando isso, o presente artigo contribui de forma catalisadora para a pesquisa em agressividade fiscal e tributos nacional.
OBJETIVO: Analisar as implicações das emendas parlamentares (EP) para o modelo de alocação equitativa de recursos do Piso da Atenção Básica Fixo (PAB-Fixo) aos municípios no período de 2015 a 2019. MÉTODOS: Realizou-se um estudo descritivo e exploratório da alocação de recursos federais para o PAB-Fixo e para incremento ao PAB por emenda parlamentar. Os municípios foram classificados em quatro grupos, segundo graus de vulnerabilidade socioeconômica definidos pelo Ministério da Saúde para destinação de recursos do PAB-Fixo. Os repasses do ministério por emenda parlamentar foram identificados, analisando-se as proporções de municípios beneficiados em cada grupo por recursos alocados do PAB-Fixo e do incremento ao piso por EP. RESULTADOS: Verificou-se redução dos recursos alocados ao PAB-Fixo (de R$ 6,04 bilhões para R$ 5,51 bilhões, -8,8%) e aumento do incremento ao PAB por emenda parlamentar (de R$ 95,06 milhões para R$ 5,58 bilhões, 5.767%) entre 2015 e 2019. A participação dos municípios por grupo dos que foram favorecidos por EP foi semelhante à dos municípios do PAB-Fixo. Na proporção de recursos por emendas, os municípios do grupo I (mais vulneráveis) tiveram maior participação e os do grupo IV, menor participação, se comparada à alocação do PAB-Fixo. A distribuição de recursos por emenda parlamentar não contemplou todos os municípios, mesmo aqueles mais vulneráveis, pertencentes aos grupos I e II. Houve grande desigualdade de recursos per capita segundo os grupos de municípios. CONCLUSÃO: As emendas parlamentares distorceram o modelo de alocação equitativa de recursos proposto pelo Ministério da Saúde para o PAB-Fixo, ao destinar recursos em proporção muito maior para os municípios do grupo I e muito menor para os do grupo IV, o que está em desacordo com esse modelo, além disso essa distribuição por emendas não beneficia a todos os municípios, nem mesmo aos mais vulneráveis.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.