Dogmática “opinativa”: o exemplo da função social da propriedade

Abstract

ResumoTrata-se de uma investigação por amostragem não probabilística do tipo intencional pura, abarcando elementos de teoria do direito, direito civil e direito constitucional e os estudos concernentes ao ensino jurídico. O objetivo inicial é desenvolver a conexão entre o "modelo de parecer", tal qual pensado por Marcos Nobre, e a argumentação por autoridade, pensada por José Rodrigo Rodriguez, explicitando a dimensão "opinativa" existente na dinâmica argumentativa utilizada por uma parte não desprezível da dogmática jurídica brasileira. Feito o desenvolvimento, será possível investigar como o viés "opinativo" de parte da produção acadêmica dedicada ao tema da função social da propriedade -aqui tomada como exemplo -, produz uma visão distorcida do princípio constitucional. Palavras-chavePesquisa em direito; formalismo; argumento de autoridade; função social da propriedade; ensino jurídico. Abstract This is a non-probabilistic random sample investigation of the pure intentional type, encompassing elements of law theory, civil and constitutional law, and studies concerning legal education. The initial objective is to develop the connection between the "opinion model," as conceived by Marcos

Cursos e Manuais de Eficácia Limitada: a função social da dogmática constitucional a partir da análise do tema "normas constitucionais".

“…Por fim, os argumentos expressam a subjetividade de quem os formula, pois dependerá do autor a escolha das listas ou classificações a serem apresentados ao leitor, 77 Uma construção deficitária na argumentação gera um déficit de racionalidade, pois, se duas autoridades dizem coisas diferentes sobre um mesmo ponto, a escolha por uma delas, sem maiores explicações sobre a razão da escolha, transmuda o argumento em falácia. DANTAS, 2017, p. 778. 78 FERRAZ JUNIOR, 1980 79 A crítica à dogmática brasileira feita nesses parágrafos não é nova e segue, há mais de 30 anos, as mesmas sendas sinuosas da ahistoricidade, da falta de contato com a realidade, do foco em aspectos legalistas, da manutenção do status quo social etc.…”

Direito De Propriedade E as Ocupações Dos Movimentos Sociais De Luta Pela Terra: Uma Investigação a Partir Das Ações Possessórias Contra O MST No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

“…Afinal, mesmo sem cumprir a função social, a propriedade do particular é desapropriada (com justa e prévia indenização, não em dinheiro, mas ainda assim indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real) (BRASIL, 1988) e não expropriada (sem indenização), o que não deixa de diluir o caráter sancionatório da medida (em verdade, "compensatória"). Para Dantas (2017), a disposição mostra que, na verdade, a Constituição não vincula a tutela jurídica da propriedade ao cumprimento da função social, revelando o que se pode apontar como uma insuficiência constitucional. Já para Souza Filho (2021), a vinculação existe e é a disposição que, ainda assim, protege o proprietário, retirando-lhe a propriedade, mas mantendo seu patrimônio, o que também denota um traço conservador componente da Constituição.…”