Do dano ao erário à inelegibilidade: uma análise das prestações de contas de gestores municipais de Goiás à luz de fatores ambientais

Abstract

O estudo objetiva identificar, a partir da análise do dano ao erário, quais são os fatores ambientais que impactam na probabilidade de gestores municipais serem incluídos na lista de inelegíveis. Para tanto, aplicou-se da técnica de regressão logística em dados de 612 processos de prestação de contas, no período de 2008 a 2016. Os resultados indicaram que os fatores ambientais como distância de um município em relação à Capital e a prestação de contas correspondente ao ano eleitoral impactaram na inelegibilidade de gestores públicos municipais. Desse modo, os municípios localizados em regiões mais distantes da capital, ou seja, menos próximos da sede do Controle Externo, apresentaram maior probabilidade de terem seus gestores incluídos na lista de inelegíveis. Além disso, as prestações de contas de períodos que coincidiram com o ano de realização de eleições municipais evidenciaram ser mais propensas a ter uma maior chance de inelegibilidade dos gestores

Ações dos Tribunais de Contas no enfrentamento dos efeitos do coronavírus

“…Além disso, julga as contas anuais dos demais ordenadores de despesas; emite recomendações e alertas; aplica aos responsáveis das sanções previstas em lei multa proporcional ao dano causado ao erário, entre outras cominações; assina prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade (Lino & Aquino, 2018;Quintão & Carneiro, 2015), reforçando a capacidade punitiva dos TCs. Ações de improbidade podem, inclusive, afastar os gestores responsáveis pelo uso indevido de dinheiro público do processo eleitoral por meio do instituto da inelegibilidade (Cella & Machado, 2020).…”

Actions by the Courts of Accounts to minimize effects of coronavirus

“…In addition, it judges the annual accounts of the other expenditure originators; issues recommendations and alerts; applies to those responsible for the sanctions provided for by law a fine proportional to the damage caused to the treasury, among other commissions; indicates a deadline for the agency or entity to take the necessary steps to comply with the law, if illegality is verified (Quintão & Carneiro, 2015;Lino & Aquino, 2018), reinforcing the punitive capacity of the CAs. Improbity actions can even keep managers responsible for the misuse of public money out of the electoral process through the ineligibility institute (Cella & Machado, 2020).…”