Dissertação de direito administrativo do nº 36

Sindicância No Serviço Público: Análise Jurídica Das Garantias E Limites Na Apuração De Irregularidades Administrativas

“…37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF88), a saber: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" (Brasil, 1988, grifo aplicado). São cinco os principais princípios que regem os atos da administração pública e devem servir como limitadores dos atos praticados por agentes públicos (Rossi, 2020).…”

“…Pelo princípio da publicidade surge a garantia social de conhecimento acerca das ações administrativas, o que viabiliza a fiscalização e a participação na gestão pública (Carvalho, 2020). Os órgãos públicos, da administração direta ou indireta, devem assegurar a divulgação adequada e clara das suas informações, em prol do controle social (Rossi, 2020).…”

“…Os atos da administração pública devem ser regidos por efeitos de princípios objetivos e constitucionais, os quais visam assegurar a integralidade dos atos públicos praticados por órgãos e agentes vinculados ao Estado, direta ou indiretamente (Rossi, 2020). Os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência guiam os atos da administração pública e qualquer conduta que viole estes princípios pode enquadrar-se como improbidade, ou seja, irregularidade administrativa (Mazza, 2022).…”

“…É por meio da sindicância que serão apurados os fatores, com a finalidade de se identificar a materialidade e a autoria da irregularidade ou irregularidades identificadas (Oliveira, 2021). Rossi (2020) cita que, ficando comprovada a materialidade e autoria, dar-se-á prosseguimento ao processo administrativo, ao contrário, a não identificação incorrerá em arquivamento do caso pela própria administração pública. Ocorre que, na condução do processo de sindicância, algumas garantias devem ser preservadas, as quais irão atuar como limitadoras da ação investigativa da administração pública (Di Pietro, 2020).…”

“…Assim como os atos públicos são guiados por garantias (princípios) que visam resguardar a legalidade deles, a sindicância e o processo administrativo possuem garantias que devem ser preservadas em prol da manutenção dos limites que visam assegurar a não ocorrência de infrações em desfavor dos possíveis investigados (Rossi, 2020). Com vistas a esta indicação doutrinária, o problema que norteou a investigação desta pesquisa foi: Quais os limites do procedimento de sindicância na apuração de irregularidades administrativas no âmbito da administração pública?…”