Discussão normativa do serviço de mototáxi

Abstract

Resumo: Este trabalho objetiva analisar a forma como o serviço de transporte de passageiros realizado em motocicletas foi regulamentado no Brasil. Para tanto, a partir de uma forma analítica, ver-se-á a ação estatal normatizando as relações de trabalho entre os indivíduos e grupos. Será apresentada a discussão regulamentadora em torno do serviço de mototáxi, com suporte na Constituição Federal do Brasil de 1988, no Código de Trânsito Brasileiro, as práticas de regulamentações nos Municípios, Estados, Distrito Federal e na União, a normatização via Conselho Nacional de Trânsito e a questão da segurança no trânsito. Metodologicamente, realizou-se revisão bibliográfica para certificarem-se as informações apresentadas. Conclusivamente, o serviço de mototáxi foi regulamentado, no Brasil, por representar uma forma de atividade de trabalho.Palavras-chave: Motocicleta. Regulamentação. Transporte. Trânsito.

Discussão normativa do serviço de mototáxi

“…175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos" (BRASIL, 1988). Ou seja, um indivíduo ou uma empresa não podem por si mesmos oferecer o serviço de transporte remunerado sem estarem autorizados pelas esferas públicas competentes, sob a pena de punição legal (LORENZETTI, 2003).…”

“…Entretanto, alguns juristas argumentam que a regulamentação e a prestação do serviço público dependem estritamente do amparo de norma federal (PEPEU, 1998) inciso V do artigo 30, e também nos incisos I e II do mesmo artigo: "Ilegislar sobre assuntos de interesse local", "II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (BRASIL, 1988).…”

“…Alguns Estados brasileiros e até o Distrito Federal, observando a crescente proliferação desordenada de serviços de transporte de passageiros em motocicletas realizada pelos seus cidadãos e que esta atividade tornara-se um fato irreversível, exigindo a sua regulamentação, emitiram leis sobre o serviço de mototáxi, conforme possibilidade prevista na Constituição Federal, no artigo 24, em seu § 3º: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades" (BRASIL, 1988 Convém ressaltar a incontroversa situação de perigo relacionada a esse meio de transporte, dependente que é do equilíbrio do condutor em apenas duas rodas, bem como em face da ausência de proteções estruturais ativas e passivas, contra quedas e colisões. Submeter potenciais usuários desse serviço a riscos, com o aval do Estado, sem prévio e minucioso estudo realizado pelas autoridades federais competentes, é providência por demais temerária.…”