Discursos de emergência e política criminal: o futuro do direito penal brasileiro

Abstract

Resumo:O artigo apresenta alguns aspectos dos discursos de emergência e sua influência sobre a expansão do Direito Penal, analisados à luz da política criminal e da sociedade de risco.Palavras-Chave: Direito Penal. Expansão. Discursos de emergência. Sociedade de risco. Política criminal. Abstract:The article details some aspects of the emergency discourses and its influence on the expansion of the Criminal Law, which are analyzed according to the criminal policy and the risk society.Keywords: Criminal Law. Expansion. Emergency discourses. Risk society.Criminal policy. IntroduçãoNas últimas décadas, tem-se assistido ao aumento quantitativo e qualitativo da criminalidade, noticiado à exaustão pela Imprensa, que leva a opinião pública a reclamar uma postura mais firme do Estado. Esse fenômeno não é exclusivo da realidade brasileira, caracterizando-se como um problema da pós-modernidade, também denominada sociedade de risco, na linha do sociólogo Ulrich Beck. 1 Nesse contexto de maior vulnerabilidade, verifica-se uma tendência de elevada sensibilidade ao risco, isto é, a vivência subjetiva dos riscos acaba por se revelar claramente superior à sua própria existência objetiva.

Responsabilidades Dos Fabricantes No Código De Defesa Do Consumidor

“…Os esforços de due diligencie por parte da corporação têm relevância ainda maior sob os regimes baseados em negligência. Mesmo em alguns dos regimes de identificação, os esforços de conformidade podem ser relevantes para mostrar que a conduta ilegal não foi permitida ou negligenciada por um oficial de alto nível o suficiente para desencadear a responsabilidade corporativa (Bechara, 2010). O conceito de pessoa jurídica, vem a ser o empréstimo da personalidade através da lei, conforme observamos: Pessoas jurídicas, portanto, são entidades a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem social (Franco, 2009, p. 33).…”

A Utilização Do Regime De Urgência No Processo De Criminalização: Uma Análise Dos Projetos De Lei Que Incluíram Novos Tipos Ao Código Penal Entre 2010 E 2019

“…) As três tendências identificadas acabam por representar de modo mais evidente a agenda daquilo que se entende por direito penal de emergência 13 . Conforme Ana Elisa Bechara (2008), o fenômeno se caracteriza pelo aceleramento da elaboração normativa, movida e a pedidos de uma opinião pública influenciada sobretudo pelas provocações midiáticas. Nesse sentido, a tendência ao maior rigor penal, ladeada na opinião de um senso comum que é abordado diariamente pela exposição exacerbada de selecionados delitos pelos meios de comunicação, a partir dos resultados desta pesquisa, se mantém inalterada desde a análise de Luís Gazoto (2010).…”

“…Sobre o tema ver:Tavares (1997);Bechara (2008);Batista (2010).14 Conhecida popularmente devido a ligação dos membros com as Igrejas de matriz cristã.…”

O Ser Em Hegel E Os Julgamentos Virtuais

“…(BECHARA, 2008) Nesta sistemática da grande vulnerabilidade, consequentemente tende elevar a sensibilidade ao risco, ou seja, o temor se mostra maior que de fato é, levando ao sofrimento de insegurança, efeito proporcionado pela celeridade de informações midiáticas, culminando na pretensão social de que ao Estado cabe, através do "soldado de reserva", ora Direito Penal, fornecer resposta de emergência e impactante. (BECHARA, 2008) A deslegitimação dos sistemas penais e o desprestígio dos discursos jurídicos-penais não se produziram abruptamente no marco teórico os países centrais, mas resultaram de um longo processo de revelação de dados reais, acompanhado de um paralelo empobrecimento filosófico do discurso jurídico -penal, que permitiu a sobrevivênciaquase intactas neste discursode concepções do homem ou de antropologias filosóficas há muitas décadas desaparecidas das correntes gerais do pensamento. (BECHARA, 2008, p.413) Esquece-se do "ser" enquanto humano igual, portanto, digno de individualidade, de maneira a exceder as árduas conquistas filosóficas do humanismo.…”