A Utilização Do Regime De Urgência No Processo De Criminalização: Uma Análise Dos Projetos De Lei Que Incluíram Novos Tipos Ao Código Penal Entre 2010 E 2019
Abstract:Ao tratar do regime de urgência no processo legislativo brasileiro, o trabalho busca interpretá-lo, identificando os efeitos do procedimento para além da previsão regimental. Assim, se objetiva discutir a utilização deste regime na tramitação de Projetos de Lei que acrescentaram nova tipificação ao Código Penal entre 2010 e 2019. Se pretendeu levantar quantitativamente os Projetos que caminharam sob urgência; nos casos afirmativos, analisar se os requerimentos para tal foram justificados e o teor das fundament… Show more
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