DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA A experiência das comissões da verdade no Brasil*

O Debate Parlamentar Sobre a Comissão Nacional Da Verdade No Congresso Nacional Brasileiro

“…Um dos focos da justiça de transição está na premissa de que as vítimas precisam ter voz e visibilidade (Fernandes, 2015). Ressalta-se, portanto, uma relação intrínseca entre democracia e direitos humanos (Hollanda, 2018). O trabalho de memória sob a perspectiva das vítimas tem como foco a reconstituição do repertório de argumentos que foram historicamente marginalizados pelos opressores.…”

“…Esse conjunto de pronunciamentos, ao ressaltar os direitos das vítimas à memória e à verdade, coloca em cena um dos focos da justiça de transição, representado pelo argumento de que as vítimas precisam ter visibilidade e voz (Araújo e Santos, 2007;Fernandes, 2015), acentuando a estreita relação entre democracia e direitos humanos (Hollanda, 2018). A defesa dos direitos das vítimas à verdade, à memória e à justiça constitui a terceira fase da justiça de transição, conforme foi abordado anteriormente (Abrão e Torelly, 2012).…”

“…Apesar disso, defendemos o ponto de vista, com base na análise apresentada, de que a maioria dos parlamentares alinhados ao governo do PT, os quais defenderam a instalação, a composição e os resultados da CNV, contentou-se com o fato de que a comissão contemplou a política de memória nos termos já descritos. A nosso ver, entretanto, o trabalho de resgate histórico e reabilitação das vítimas realizado pela CNV, apesar de relevante e necessário, não foi suficiente, pois faltou a dimensão da justiça de transição, nos termos em que abordamos na primeira seção do texto (Fernandes, 2015;Hollanda, 2018;Abrão e Torelly, 2012). É oportuno enfatizar que, com relação à dimensão da justiça de transição, o relatório final da CNV seguiu o padrão da chamada transição incompleta ou conservadora, que avança no resgate da memória das vítimas, mas não consegue efetivar plenamente a justiça, visto que a anistia a torturadores e criminosos é mantida (Safatle e Teles, 2010;Abrão e Genro, 2012).…”

“…Teitel, e sua consagração ocorreu com a publicação da obra Transitional justice genealogy. A expressão abrange a articulação entre direito e política em democracias ainda em processo de estabilização institucional (Teitel, 2003;Kritz, 2004;Hollanda, 2018). 6 Para ler o texto da lei n. 6 683, de 28 de agosto de 1979, acessar: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/L6683.htm, consultado em 27/12/2019.…”

A Memória Sobre a Questão Agrária Durante a Ditadura De 1964-1985:

“…A incorporação dessa temática foi estimulada, entre outros fatores, pela criação de comissões estaduais da verdade(Holanda, 2018), pela localização de uma extensa documentação relatando abusos contra povos indígenas e por uma série estudos sobre a repressão sofrida por moradores de favelas, negros, camponeses e população LGBT.4 Vejam-se os trabalhos de Hunter (2004) sobre a questão fundiária na Naníbia depois da independência;Atuahene (2007), que aponta para a necessidade de restituição das propriedades no contexto pós-apertheid na África do Sul; Woolford (2011), que chama atenção para a importância da terra na definição de genocídio ao tratar do processo colonial no Canadá e Corriveau-Bourque (2013), que destaca a continuidade dos problemas agrários em El Salvador, mesmo após os acordos de paz. 5 Destacam-se Fernandes (2015b), Calheiros (2015), Simi (2015) e Silva (2016).…”