Direitos e cidadania: reflexões sobre o direito à cidade

Conflitos fundiários urbanos e a ocupação “Pinheirinho”: acesso à moradia e remoção forçada

“…17 Kowarick (2000, p. 23 (Brasil, 1988 Reproduzindo uma situação recorrente, o direito de propriedade foi invocado, refletindo a dominante e hegemônica "visão conservadora, individualista, civilista e patrimonialista dos direitos de propriedade [...] que continua a orientar grande parte da ação dos tribunais" (Fernandes, 2008, p. 30, tradução nossa), de tal forma que um "juiz simplesmente favorece o direito à propriedade, mesmo que essa não cumpra com as suas obrigações com o Estado, como por exemplo, dívidas de IPTU" (APADEP, 2014, p. 10). Essa perspectiva ignora a necessária conciliação entre interesses individuais e sociais coletivos (Fernandes, 2003(Fernandes, , 2005(Fernandes, , 2008Trindade, 2012).…”

O Que Significam as Ocupações De Imóveis Em Áreas Centrais?

“…O formato atual do que hoje se conhece como "movimento de moradia" em São Paulo começa a adquirir contornos mais específicos ao longo da década de 1980, quando as lutas populares contra o regime militar no Brasil alcançaram um alto grau de adesão popular. A luta que surge inicialmente na periferia da cidade, em prol de melhores condições de vida e pela regularização de loteamentos clandestinos em benefício da população favelada, contribuirá para o nascimento de diversas organizações populares responsáveis por canalizar as demandas dessa população ao poder público (Blikstad, 2012;Gohn, 1991;Tatagiba;Trindade, 2012).…”

“…O direito à cidade não é equivalente ao direito à moradia; o primeiro é muito mais amplo e complexo, pois considera a localização do indivíduo no sistema urbano em seu conjunto e a possibilidade de acesso às melhores localizações da cidade (Fernandes, 2007;Tavolari, 6 Entrevista, coordenador da FLM. 2016; Trindade, 2012). Vale observar que, no vocabulário mobilizado pelos próprios atores sociais engajados nessa mobilização, o termo "direito à cidade" tornou-se praticamente um sinônimo da luta pela moradia nas áreas centrais, visto que elas são, grosso modo, as áreas mais bem servidas por equipamentos urbanos, infraestrutura e ofertas de empregos atraentes.…”

The Limits of the right to the city as a prism to understand urban conflicts: collective action and language of rights in the Ciudad Autónoma de Buenos Aires

“…Gracias a este movimiento será incluido en el artículo 1 de la Loi d'orientation pour la ville (Ley de orientación para la Ciudad) de 1991, sin una definición específica, pero como un derecho a ser garantizado por el Estado en todos sus niveles, mediante la promoción de la diversidad de habitantes y actividades en la ciudad, y fuertemente ligado a la prevención de la segregación socio-habitacional. En Brasil, por otro lado, comunidades eclesiásticas de base movilizaron el derecho a la ciudad en las instancias participativas de la Constitución de 1988 (Trindade, 2012;Friendly, 2013), donde si bien no es reconocido explícitamente, se incluye un capítulo dedicado a la reforma urbana y la exigencia de la promulgación de una ley nacional que eventualmente será sancionada en el 2001 como Estatuto de las Ciudades. Durante la década de disputas y movilizaciones en torno a dicho estatuto, los movimientos sociales intentaron nuevamente el reconocimiento jurídico del derecho a la ciudad.…”