Direito, Processo E Inteligência Artificial. Diálogos Necessários Ao Exercício Da Jurisdição

Abstract

O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma construção ontológica sobre o objeto, necessária a construção histórica da era digital em uma sociedade complexa e como o Direito e, mais adiante, o Processo, se relacionam em suas dinâmicas regulatórias com o fenômeno da inteligência não humana. A pesquisa teve com resultados as objetivas limitações aos direitos fundamentais processuais quando se tem a IA aplicada ao Processo Judicial sem a necessária transparência sobre sua utilidade e efetiva accountability no que se refere ao seu desenvolvimento e aplicação. Pôde-se concluir ser perceptível que, pela dinâmica de um Processo que se pretende ser Justo, há a necessidade de eliminação de incertezas quanto ao uso qualitativo dos ditos meios tecnológicos para o aprimoramento da prestação jurisdicional

Algorithmic transparency as a fundamental right in the democratic rule of law

“…On the other hand, when referring to transparency, CNJ Resolution nº 332 was not clear and did not even provide further details on how it will be proceeded so that there is an explanation for the parties about the use of software in decision-making, with the aim of enabling all those involved to face the system, and it was limited to clarifying what transparency and publicity would be, as well as the need for an explanation, with the aim of putting these principles into effect 35 .…”

Inteligência Artificial Generativa frente ao dever de fundamentar as decisões judiciais: o ChatGPT e os limites do artigo 489, §1º, do CPC

“…A trajetória de estudos que culminou na utilização da Inteligência Artificial (IA) no Direito é de longa data 3 , sendo hoje perceptível sua aplicação em tarefas jurídica cotidianas, nos escritórios e serventias. Apesar da caminhada de anos, desde o final de 2022 (e, principalmente, nos primeiros meses de 2023), a discussão sobre a extensão da abertura sistêmica 3 Sobre alguns importantes eventos precursores à era da revolução digital, remeta-se ao recente artigo de Antônio Pereira Gaio Júnior e Fábia Antonio Silva (2023), intitulado Direito, Processo e Inteligência Artificial: diálogos necessários ao exercício da jurisdição.…”

“…. Os exemplos citados por Antônio Pe-Gaio Júnior e Fábia AntonioSilva (2023) são os Robôs Stevie, Eco e Pierce-IGTT, Data Mining e Alibi.Já a IA Fraca atua em áreas restritas e especializadas, já com resultados importantes, está presente, por exemplo, nos Programas "Victor" (2018) e "Rafa" (2022), desenvolvidos pelo Supremo Tribunal Federal, com atuação em âmbito recursal. Geralmente, a Inteligência Artificial Fraca está associada às atividades externas à prestação jurisdicional, aquelas que não envolvem necessariamente uma tomada de decisão jurisdicional.Outro exemplo de IA Fraca pode ser verificado na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que vem testando programa denominado "Caixa de Intimação com Inteligência Artificial (CICIAR)", o qual busca uma solução para um dos gargalos da jurisdição(Parreira et al, 2022).…”