Inteligência Artificial Generativa frente ao dever de fundamentar as decisões judiciais: o ChatGPT e os limites do artigo 489, §1º, do CPC

Abstract

Resumo: Muito embora o tema do emprego da Inteligência Artificial (IA) no processo judicial já esteja há anos sendo discutido pelos juristas, o final de 2022 e início de 2023 trouxeram ao debate público a IA Generativa. Trata-se da possibilidade de modelos que produzem textos coesos e completos, como se construídos por humanos, sendo seu maior exemplo a sensação ChatGPT. O impacto dessa nova ferramenta é tamanho que já se cogita a utilização em decisões judiciais, o que faz surgir uma necessidade de ressignificar o dever de fundamentação, consabidamente caro ao Estado Democrático de Direito. Nesse cenário incerto, o presente artigo enfrenta o seguinte problema de pesquisa: em que medida a Inteligência Artificial