Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

Abstract

A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito moderno: Hans Kelsen e Nicos Poulantzas. O ponto de partida é a analogia estabelecida entre ambos por David Easton, em seu artigo O sistema político sitiado pelo Estado, que identifica a obra marxista de Poulantzas com a teoria sistêmica e normativa de Kelsen sobre o Direito e o Estado. De fato, paradoxalmente, Poulantzas converge em muitos aspectos com Kelsen quando critica o pensamento liberal (ao qual Kelsen é filiado) e quando define que o Estado de Direito seria a antítese dos estados autoritários. Mas, a despeito dessas convergências, as diferenças entre Poulantzas e Kelsen demarcam duas formas distintas no trato teórico e político sobre os conceitos de Direito e Estado. Para Kelsen, o Estado é impermeável, não havendo contradições e fissuras internas, enquanto, para Poulantzas, o Estado é definido como um campo estratégico de lutas, permeado de micropolíticas e de contradições. O artigo é composto de uma introdução, seguida por duas seções que sistematizam as principais definições de Kelsen e Poulantzas sobre o papel do Estado e do Direito modernos, além de uma conclusão, que demarca os aspectos convergentes e divergentes entre os dois autores.

Solidariedade e expressão jurídica: valores políticos de vereadores sobre direitos sociais

“…Setores de esquerda criticam reivindicações por direitos sociais e serviços públicos concernentes (escola, habitação social, unidades de saúde e assistência social entre outros) por desviarem-se das lutas revolucionárias e pela emancipação humana (MOTTA, 2011;DOIMO, 1995). Como para Marx (1987) o alcance dos direitos pertinentes e procedentes da revolução burguesa é a emancipação política, a crítica de uma linhagem marxista aos direitos assenta-se no seu limite para superar a desigualdade fundamentada no modo de produção (LENHART, e OFFE, 1984).…”

Os caminhos da flexibilização da jornada de trabalho prevista no Decreto n.º 1.590/95 como instrumento de redução da jornada de trabalho

“…Contudo, ressalta-se que os documentos coletados indicam que há um entendimento majoritário das instituições de regulação e judiciais, de que a jornada flexibilizada deve ter sua aplicabilidade legitimada por um estudo de quais servidores estão aptos a perfazê-la, e assim, sua aplicabilidade não pode ser irrestrita. A lei torna-se o discurso oficial do Estado moderno e, ao mesmo tempo, é esse discurso que organiza a materialidade institucional desse Estado, sobretudo por intermédio do direito administrativo, que por ser um sistema de normas gerais, abstratas, formais e axiomatizadas tem a função de organizar e regular as relações entre os escalões e aparelhos impessoais de exercício de poder (MOTTA, 2009). Todo agente do Estado (parlamentares, juízes, fiscais, diplomatas, defensores públicos, promotores, policiais, técnico-administrativos e docentes, etc.)…”

“…Todo agente do Estado (parlamentares, juízes, fiscais, diplomatas, defensores públicos, promotores, policiais, técnico-administrativos e docentes, etc.) é um intelectual, visto que é um homem da lei, que conhece as leis e as regras porque as aplica e as materializa (MOTTA, 2009). E essa é a contradição: como supor que esses servidores do Estado (TAs e Comissões pelas 30 horas dentro das IFES) são homens da lei, se todos estão vulneráveis a interpretações divergentes de outros homens igualmente da Lei (CGU e TCU)?…”

Atuação do Ministério Público do Trabalho

“…Por isso mesmo, o Estado é uma arena de conflitos não apenas entre as instituições, mas também internamente as mesmas. Isto significa dizer que as lutas não se reduzem apenas as travadas entre os distintos poderes (judiciário, legislativo, executivo) ou entre os ministérios, secretarias e tribunais de modo concorrente -mas se dão, sobretudo, nas estruturas internas a cada instituição e entre seus agentes(MOTTA, 2011), evidenciando que o Estado é fissurado de cima abaixo, pelas disputas constantes das frações de classes e pelo choque de interesse dessas frações e dos interesses dos diversos agentes.…”