Direito à informação e direito à vida privada: os impasses em torno do acesso aos arquivos da ditadura militar brasileira

Abstract

Direito à informação e direito à vida privada:os im passes em torno do acesso aos arquivos da ditadura militar brasileira Right to in for ma tion and right to pri vacy: the im passe over ac cess to ar chives of the Bra zil ian mil i tary dic ta tor ship Mariana JoffilyA Lei de Aces so à Infor ma ção (Lei n o 12.527), apro va da em no vem bro de 2011, cons ti tui uma no vi da de no que con cer ne à clás si ca di co to mia en tre o dire i to co le ti vo à in for ma ção e o di re i to in di vi du al de pri va ci da de. For mu la da e apro va da em um con tex to de de ba te so bre a de mo cra ti za ção dos ar qui vos, par ticu lar men te dos acer vos pro du zi dos nos anos 1960 e 1970 pela di ta du ra mi li tar, in tro duz dis po si ti vos iné di tos, como "a de fe sa de di re i tos hu ma nos" e a "pro te - 129

Debates on the Restriction of Access to Personal Information in Brazilian Legislation (1986-1991)

“…Os documentos dos órgãos de repressão e vigilância produzidos durante a ditadura militar esbarraram no respeito à intimidade e vida privada das pessoas citadas nos documentos. Segundo Janaína Teles (2009) e Mariana Joffily (2012), o respeito à vida privada foi o principal argumento utilizado para restringir o acesso aos documentos da ditadura. Mariana Joffily demonstrou que as Forças Armadas apresentaram resistências à abertura dos arquivos e que em diversos momentos, desde a publicação da lei de anistia, em 1979, durante o processo de abertura, até a promulgação da lei de acesso, em 2011, interferiram no desenvolvimento das políticas de acesso editadas pelos governos, defendendo o sigilo dos documentos.…”

Lei Maria da Penha e gestão normalizadora da família : um estudo sobre a violência doméstica judicializada no Distrito Federal entre 2006 e 2012

“…(Brasil, 2011). básicas da investigação em arquivo, que buscam conhecer a lógica de produção e seriação dos documentos que o compõem (Joffily, 2012).…”

A Psicanálise na ditadura civil-militar brasileira (1964-1985): história, clínica e política

“…Na prática, não obstante, uma hipotética neutralidade técnico-científica do arquivamento infalivelmente se curva à intenção do próprio arquivamento. A intenção do arquivamento -especificamente do arquivamento de documentos de natureza criptogovernamental -irrompe perante o pesquisador, atravessado pelo impacto ético que caracteriza a oposição de que fala Mariana Joffily entre direito à informação e direito à intimidade e à vida privada (Joffily, 2012).…”