Debates on the Restriction of Access to Personal Information in Brazilian Legislation (1986-1991)
Maria Blassioli Moraes,
Maria Leandra Bizello
Abstract:Encerrada a ditadura militar (1964-1985), no Brasil, sujeitos e grupos da sociedade civil visualizaram a possibilidade de acessar informações e documentos de órgãos públicos. Em início de 1986, o Ministério da Justiça estava trabalhando em um pacote de leis com o objetivo de remover o entulho do autoritarismo, expressão utilizada no período. Entre os estudos que estavam em desenvolvimento, estava o do anteprojeto da lei de acesso à informação e da proteção da vida privada. Apesar de não chegar a tramitar no Co… Show more
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