Dialética Contemporânea sobre Áreas de Preservação Permanente: Quando a Exceção a Cada vez mais é Legitimada como Regra (Contemporary Dialectics on Areas of Permanent Preservation: When the Exception is Increasingly Legitimized as a Rule)

Abstract

Considerando as leis ambientais como um dos instrumentos de fundamental importância para o enfrentamento de impactos ambientais à natureza em função de atividades ligadas, em especial, à imperativos de ordem econômica e de que para a sua efetividade dependem de políticas públicas de uma maneira geral, este artigo busca analisar em que medida as leis ambientais que dispõem sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) constituem efetividade no âmbito do Complexo industrial portuário de Suape (CIPS)-Pernambuco-Brasil, uma vez que as informações preliminares sobre o CIPS e suas atividades com sustentabilidade apresentam contradições entre a teoria concebida e suas práxis. Para tanto procedeu-se uma revisão histórica/bibliográfica acerca das leis ambientais que tratam de APPs, contextualizadas ao uso e ocupação do solo no CIPS historicamente. Observa-se que o tratamento dado a legislação ambiental que dispõe sobre APPs no território de Suape é condicionada por práxis de (des)legitimação, à medida que as políticas públicas direcionadas ao CIPS têm atuado num contexto de legitimação de leis autorizativas de ordem estritamente econômica, logo, deslegitimando ao que dispõe toda uma legislação. Fator que explica em parte os motivos pelos quais o desenvolvimento econômico é quase e/ou totalmente desarticulado da escala local. Finalmente, o comportamento sustentável apenas teleológico difundido pelos agentes públicos e privados acerca de Suape demonstra que o ideal de sustentabilidade para as atividades econômicas contemporâneas precisam ser apreendias com o rigor necessário, e ademais com suficiente exemplos práticos cujo resultado sejam práxis de regra e não de exceção.