Das politische System Frankreichs

Abstract

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Regularização de passivos decorrentes das infrações ao regime de Área de Preservação Permanente na lei de proteção da vegetação nativa

“…Além da preocupação pelo resgate de percepções, de atitudes e de práticas dos usuários diretos e indiretos da base de recursos comuns, podemos encontrar aqui não só a elucidação dos vários aspectos ligados ao estatuto econômico sui generis daquilo que constitui o patrimônio natural e cultural da humanidade (OST, 1995). Da mesma forma, em um cenário marcado pelas tendências de capitalização intensiva da natureza (VIVIEN, 1994;2005;KEMPF, 2003), passamos a dispor de novos pontos de referência para a análise dos conlitos de representações e dos interesses resultantes do envolvimento de um grande número de atores sociais, além do peso das incertezas e controvérsias cientíicas sobre a dinâmica de reprodução dos ecossistemas e paisagens. A revisão do Código Florestal de 1965 promoveu e intensificou o debate em torno desses conlitos de representações e interesses, contudo a inércia do Estado compromete e subverte a própria legitimidade do processo de governança territorial, especiicamente sobre a adequação dos usos nos espaços de preservação permanente.…”

The impact of mutual recognition--inbuilt limits and domestic responses to the single market

“…Because of rationalized parliamentarianism, the French government enjoys broad action capabilities, while the German government is often hampered by the need to get the approval of the Bundesrat, which may follow other objectives than the federal government. Secondly, both countries differ in their tradition of state intervention, which is much more pronounced in France (Kempf 1997;Ismayr 1997).…”