2016
DOI: 10.5007/2175-7925.2016v29n1p155
|View full text |Cite
|
Sign up to set email alerts
|

Regularização de passivos decorrentes das infrações ao regime de Área de Preservação Permanente na lei de proteção da vegetação nativa

Abstract: 12.651/2012, muito do que é exigido não foi implementado e os prazos são ignorados pela União. Pela nova lei agricultores com terras desmatadas terão de replantá-las, o que promoverá o relorestamento de 30 milhões de hectares, mas a nova lei continua a ser difícil de aplicar, criando expectativa de impunidade para o desmatamento futuro. A partir desta análise, conclui-se que, se não houver pressão da sociedade civil, a Lei

Help me understand this report

Search citation statements

Order By: Relevance

Paper Sections

Select...

Citation Types

0
0
0

Year Published

2020
2020
2024
2024

Publication Types

Select...
2

Relationship

0
2

Authors

Journals

citations
Cited by 2 publications
references
References 3 publications
(3 reference statements)
0
0
0
Order By: Relevance