Abstract:O bem ambiental tornou-se autônomo por meio da Lei nº 6.938, de 1981, recepcionada pela Constituição de 1988. Essa lei trouxe instrumentos de proteção ambiental, com destaque ao licenciamento ambiental. Durante anos, perduraram dúvidas quanto à competência para esse licenciamento, o que deveria ser sanado com a promulgação de lei complementar, conforme exigência do artigo 23 da Constituição, que só viria em 2011, com a Lei n° 140. Após quatro anos da sua promulgação, indaga-se: como os Estados da Amazônia Lega… Show more
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