Controle de constitucionalidade no Brasil: eficácia das políticas de concentração e seletividade

Abstract

3 ResumoComumente, os estudos dedicados à centralização da jurisdição constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) adotam, como fundamento, suposta ampliação da segurança jurídica e presumido ganho de eficácia em contexto de crescente demanda do Poder Judiciário. Comparando-se os discursos nos debates legislativos que alteraram o texto constitucional, expandindo os efeitos das decisões do STF, e os dados levantados pela pesquisa "A quem interessa o controle concentrado de constitucionalidade?", analisou-se, neste artigo, a eficácia do aumento da concentração do controle no STF para a redução da litigiosidade e, consequentemente, da sobrecarga nessa corte. Observou-se que a ampliação dos poderes do STF na adjudicação constitucional, durante os últimos cinquenta anos, não resultou em diminuição da sobrecarga; contudo, as estratégias de seletividade, para reduzir os julgamentos de mérito, foram mais eficazes. Por outro lado, houve a estabilização do número de acórdãos proferidos, fato que refuta o reiterado argumento de inviabilização dos trabalhos do tribunal. Palavras-chaveSupremo Tribunal Federal; controle concentrado; evolução histórica; sobrecarga de processos. Abstract Usually, studies about the centralization of the constitutional adjudication in the Brazilian Supreme Court adopt as a premise that an increase in legal certainty will lead to a gain in efficiency, in a context of a growing caseload on the Judicial Branch. In this paper, this premise is analyzed based on the comparative assessment of the speeches in law-making processes that changed the constitutional text and the data collected in the research "Who is Interested in the Concentrated

Pretores condenando a casta?

“…) Costa et al (2016). ressaltam que, neste cenário, as estratégias de seletividade foram eficazes na redução dos julgamentos de mérito na Corte e, consequentemente, na redução da carga de trabalho de seus membros.…”