Controle Da Aplicação Do Padrão Decisório: Técnica Da Distinguishing

Abstract

Este artigo versa sobre a teoria dos precedentes judiciais estadunidense de referencial obrigatório dos fatos e sua adaptação ao modelo brasileiro de fixação de tese jurídica vinculativa pautada na razão de decidir. Os julgados que direcionam a solução de controvérsias posteriores são parâmetros utilizados na verificação da distinção entre a questão a ser solucionada no caso concreto e a tese impositiva, pretérita, genérica e abstrata. Na investigação adota-se pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo e comparativo, com foco na tendência de universalização de ideias e de uniformização jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.