Contratos de Impacto Social na rede estadual de São Paulo: Nova modalidade de parceria público-privada no Brasil

Abstract

This article analyzes the development of a new modality of public-private partnership in Brazilian education, the so-called Social Impact Bond (SIB), known in Brazil as “Contrato de Impacto Social”, whose pilot project, sponsored by the Inter-American Development Bank (IDB), is in its initial stage of implementation in the State of São Paulo. Unlike traditional philanthropy, which legitimizes itself in the alleged non-profit nature of its actions, SIB assumes the possibility of obtaining return rates with “social investments,” leading to the creation of a new ecosystem of social finances, which, into this context of privatization of education, incorporates agents interested in capitalizing on the provision of public services to vulnerable populations, in this case, to secondary students from public schools in the State of São Paulo. This kind of contract, or bond—paid by means of “delivery” of results—raises a series of ethical, legal, and political-pedagogical issues related to the accomplishment of “social experiments” with students in a vulnerable condition. From the analysis of internal documents of the Department of Education in the State of São Paulo, in comparison with documentary sources from public schools, we conclude that, from the very beginning of its implementation, the SIB of São Paulo education not only breaks with standards of scientific ethics, but also violates the principle of democratic school management included in the Brazilian constitution.

Contratos de impacto social na rede estadual de São Paulo: Nova modalidade de parceria público-privada no Brasil: Comentário

“…O CIS proposto envolve dois eixos: ações com as famílias e ações com os alunos. Há um item específico na Minuta do Edital (Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, 2017), que está citada na lista de referências de Cássio et al (2018), falando sobre "Interligação com o planejamento escolar": "As ações nos eixos de família e aluno serão interligadas ao planejamento escolar de forma a garantir sinergia com as atividades gerais da escola, potencializando, dessa forma, as iniciativas já realizadas pela direção e professores, com ou sem apoio de entidades privadas" (p. 20). Além disso, a Minuta de Contrato, como Anexo V da Minuta do Edital que foi a consulta pública (Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, 2017) estabelece que é vedado à contratada "atuar dentro das salas de aula durante o horário letivo ou ministrar aulas que sejam da grade curricular do Estado, a menos que haja expresso consentimento da direção da escola" (p. 91).…”

“…Há, portanto, farta indicação de que o provedor de serviço selecionado pelo processo licitatório deveria seguir atribuições definidas pela SEE e pela equipe das escolas, o que entra em choque com a caracterização sugerida por Cássio et al (2018), pela qual o CIS seria um mecanismo que limitaria a autonomia escolar. Em realidade, o CIS é melhor concebido com um contrato de colaboração com atividades bem delimitadas para o provedor privado, com ação central de supervisão e regulação pelo Estado e com troca esperada de conhecimentos entre os gestores públicos e o provedor de serviços (ver por exemplo, Cabral et al, 2013).…”

“…Em particular, colocarei ênfase em três aspectos principais que merecem debate e esclarecimento, em função do que transparece na interpretação dos autores sobre o referido CIS: entendimento do que é um contrato de impacto social; o envolvimento e a autonomia das escolas; e a metodologia sugerida para avaliação de impacto. Cássio et al (2018) explicitam a sua visão do mecanismo de CIS na seguinte passagem: O CIS representa um passo adiante no contexto conhecido da privatização da educação, ao incorporar a essa dinâmica agentes financeiros interessados em capitalizar com intervenções de "impacto social" nas redes públicas de ensino e que, em uma nova modalidade de roleta financeira, apostam contra o Estado, uma vez que as taxas de retorno do projeto dependem diretamente da diferença de resultados entre escolas do "grupo de tratamento" e do "grupo de controle". Diferentemente da filantropia tradicional, que se legitima no pretenso caráter nãolucrativo de suas ações, o CIS abre uma oportunidade de mercado, um novo "edunegócio" (Robertson & Verger, 2012;pp.…”

“…Bonos de impacto social en las escuelas públicas del estado de São Paulo: Nueva modalidad de asociación público-privada en Brasil: Comentario Resumen: Este artículo presenta comentarios al artículo de Cássio, Goulart e Ximenes (2018), que analiza las bases técnicas y éticas del bono de impacto social desarrollado en el contexto del Departamento de Educación del Estado de São Paulo, Brasil, que fue a consulta pública en 2017. Basados en hechos y en la literatura técnica relevante, los comentarios plantean varias cuestiones críticas relacionadas con la forma en que Cássio et al (2018) interpretaron los eventos reportados, con énfasis en tres aspectos: comprensión de los propósitos de los bonos de impacto social; la implicación y autonomía de las escuelas; y la metodología sugerida para evaluar el impacto. Palabras-clave: Bono de Impacto Social; Educación Secundaria; Colaboración Público-Privada; Evaluación de Impacto…”