Conselhos gestores de políticas públicas: aspectos teóricos sobre o potencial de controle social democrático e eficiente

Abstract

ResumoA proliferação dos conselhos gestores de políticas públicas enseja a avaliação do seu potencial para aprofundar o conteúdo democrático da gestão pública e aumentar a eficiência das políticas públicas por meio do controle social. Com esse intuito, este ensaio teórico contrapõe as dimensões representativa e deliberativa de democracia com as críticas ao sistema representativo e ao método democrático de agregação de preferências, e analisa, ainda, a propensão à responsabilização do governo no tocante às sinalizações de políticas processadas pelo conselho. A argumentação apoia-se em estudos internacionais importantes sobre os modelos representativo e deliberativo de democracia em diálogo com referências nacionais sobre o tema controle social. Conclui-se que os conselhos possuem potencial para promover o aprofundamento democrático na gestão das políticas públicas, particularmente pelo fortalecimento de condições que viabilizam um processo deliberativo igualitário. No entanto, tal potencial é estreitamente relacionado ao âmbito geográfico e à abrangência setorial: instâncias participativas municipais e de escopo singular possuem maior potencial democrático do que instâncias nacionais de amplitude temática mais abrangente. Em qualquer caso, a realização desse potencial condiciona-se a arranjos institucionais que viabilizem os incentivos para assegurar a legitimidade tanto dos representantes da sociedade civil como do governo, o processo deliberativo igualitário e a disponibilidade dos instrumentos de enforcement das decisões do conselho. Este artigo almeja contribuir para o desenvolvimento do ferramental analítico necessário ao estudo dos conselhos e à construção de arranjos institucionais efetivos dessas instâncias vis-à-vis seus objetivos democráticos e de eficiência.Palavras-chave: Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Controle Social. Accountability. Responsabilização. AbstractThe proliferation of management councils of public policies gives rise to assessing their potential to deepen the democratic contents of the public management and increase the effectiveness of public policies through social control. With this purpose, this theoretical essay opposes the representative and deliberative dimensions in democracy to criticism against the representative system and the democratic method of aggregating preferences, and it also analyzes the propensity for government accountability as for the signalization of policies processed by the council. Argumentation relies on significant international studies about the models of representative and deliberative democracy and on dialogue with Brazilian studies addressing the theme social control. It is concluded that the councils have potential to foster a democratic deepening in management of public policies, particularly by strengthening conditions that enable an Artigo recebido em 19 de maio de 2014 e aceito para publicação em 24 de fevereiro de 2015.

Efetividade da participação cidadã nos conselhos municipais de Curitiba

“…Não lhes é permitido sancionar, com rigor, os agentes do governo ou os próprios conselheiros, uma vez que estes são corresponsáveis por desvios que porventura aconteçam. Todavia, podem agir corretivamente a partir de resultados e sobre as políticas (Gomes, 2015).…”

“…Essas características dos CGPP podem ser garantidas por meio da definição das competências nas leis de criação e nos regimentos internos, na forma de composição da estrutura organizacional, bem como nas condutas de cada conselho. Assim, estudar a institucionalização, a representação, as competências e o resultado da fusão dessas características é fundamental para compreender como tem sido concretizado o funcionamento dos conselhos gestores (Gomes, 2015;Kleba et al, 2015).…”

“…Na arquitetura da participação brasileira, os CGPP podem ser constituídos pelo cidadão comum, pela sociedade organizada e pelo poder público, sendo vinculados a diversas áreas públicas e temáticas transversais. A rápida regulamentação pela legislação auxiliou no aumento significativo do número de CGPP, estando alguns conselhos presentes em quase todos os municípios brasileiros (Rojas Buvinich, 2014;Dagnino & Teixeira, 2014;Gomes, 2015;Kleba et al, 2015;Gohn, 2016;Pereira et al, 2016).…”

Análise da participação popular na política de atenção à saúde da pessoa com deficiência em Aracaju, Sergipe, Brasil

“…Não se sabe ao certo os limites e possibilidades desses espaços representativos e qual a influência e conhecimento da sociedade civil no processo decisório. Assim, abre-se um leque de questionamentos acerca daqueles que representam o povo, exercendo o controle social 13 . A Organização Mundial da Saúde -OMS produziu o Relatório Mundial sobre a Deficiência em 2011, com o intuito de oferecer, aos governantes, líderes de Estado e à sociedade civil, o conhecimento de como melhorar a acessibilidade e igualdade de oportunidades, promover a participação, inclusão, autonomia e dignidade das pessoas com deficiência 14 .…”

Gastos com saúde na atenção básica: uma análise dos fatores associados à eficiência da aplicação dos recursos públicos de municípios em Minas Gerais

“…Esses resultados complementam os trabalhos de Gomes (2015) e Stralen et. al (2006, os quais apontaram que, em grande parte dos municípios a implantação dos conselhos resultou de uma indução do Ministério da Saúde, condicionando o repasse de recursos federais à criação do CMS, o que acarretou a criação de conselhos apenas cartoriais, além das deficiências quanto à representatividade dos conselheiros, quanto à capacidade de deliberar, impor suas decisões e controlar as ações do governo.…”