Conselhos de saúde: controle social e moralidade

Abstract

A estrutura formada pelos conselhos de saúde representa um exemplo de como a democracia participativa é fundamental na legitimação das decisões sobre a gestão da saúde pública. A atuação desses conselhos avança para além da deliberação técnica e jurídica, alcançando a dimensão dos conflitos morais, onde elas são reorientadas à luz de uma ordem de deliberações que pode ser denominada moral. O estudo da Teoria das Ordens de Comte-Sponville pode auxiliar na compreensão da ordem moral no papel desempenhado pelos conselhos de saúde, bem como permite avaliar os desafios que se colocam para a manutenção e para a eficácia dessa estrutura na concretização das políticas de saúde no Brasil. O autor faz referência às ordens tecnocientífica e jurídico-política e destaca a necessidade de limitar estas ordens por meio da moralidade. A partir desse modelo teórico e da contribuição de autores nacionais, o presente artigo tenta compreender a estrutura adotada pelos conselhos de saúde e a ordem específica de manifestação do controle social.

Popular participation and Previous County Health Conference

“…Health emerged as a citizenship matter from the Health Unified System, and the political participation as the condition for its exercise. The establishment of Health Counsels undoubtedly represented an innovation (12)(13) .…”

Participação popular no Sistema Único de Saúde: olhar de usuários de serviços de saúde

“…19,[22][23] Na tabela 3 é apresentada a avaliação dos sujeitos pesquisados acerca das atividades de saúde planejadas nos municípios da região, considerando se as mesmas transformam-se em ação. Diante desse cenário, observa-se que os pesquisados avaliaram que grande parte das ações planejadas no âmbito da saúde transformam-se de fato em ação, seguido por uma parcela de sujeitos que julga que as mesmas se efetivam em parte.…”

“…Isso torna esses espaços, por vezes, lugares de poder e conflitos, sendo necessário o rompimento da cultura de administrações verticalizadas a fim de facilitar o envolvimento da comunidade nesse processo. 9,22,[24][25] Por outro lado, dentre os fatores que dificultam a participação nas decisões no campo da saúde apontados pelos usuários não conselheiros, destacou-se, da mesma forma que no grupo dos conselheiros, a indisponibilidade de horários e o desconhecimento das ações relativas à participação popular no SUS:…”

Democracia No Sus, Como Estamos? Um Debate Sobre a Participação Social a Partir Da Literatura Recente

“…Por vezes, a representação de trabalhadores e usuários é meramente figurativa, limitando-se a sancionar o que é apresentando pela gestão. 3,31,35,37 Diante do contexto de crise de representatividade, transcende outro grande desafio para a organização do controle social: a desvalorização do conhecimento popular. 28 A complexidade do trabalho de um conselheiro de saúde 38 e sua carga de atividades 29 foram apontadas entre as principais causas ao desestímulo à participação de usuários e trabalhadores nos espaços de gestão participativa.…”

“…Por isso, além de participar nas reuniões dos conselhos de saúde, a sugestão para qualificação da representação dos conselheiros (principalmente, segmentos usuários e trabalhadores) é que mantenham agendas contínuas de debate com a base ao qual representam. 2,37 Nesse sentido é que os movimentos sociais ganham espaço como aglutinadores de ideais e demandas sociais, pautando interesses da população nos espaços de participação representativa. A ação social organizada deve nortear a ação do conselheiro, seja este usuário, gestor, prestador de serviço ou trabalhador da saúde.…”