Condomínios Fechados Em Porto Alegre: Aproximando Interesses Transindividuais E O Direito De Propriedade

Abstract

Resumo O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza ambiental e urbanística. A pesquisa apresenta metodologia exploratória, em especial, do marco legal atualmente existente, e da situação de fato consolidada, e uma metodologia explicativa, demonstrando um ensaio de solução conciliadora. Como método, tem-se a análise dos referenciais teóricos dos condomínios fechados, pesquisa legislativa e coleta de informações junto às serventias dos registros de imóveis de Porto Alegre. O artigo aborda, sucessivamente, os marcos legais dos condomínios fechados; as vantagens e desvantagens do acolhimento destes; a absorção do fato dos condomínios fechados diante do vácuo legal; as propostas de regulamentação da matéria no plano nacional; o tratamento conferido em Porto Alegre à matéria e os projetos em tramitação na Câmara Municipal. Por fim, a título de conclusão, propõe-se uma solução convergente entre o exercício da propriedade e a proteção dos interesses transindividuais, que porventura possam ser lesados pela disseminação dos condomínios ou loteamentos fechados.Palavras-Chave: Direito Civil. Direito Urbanístico. Empreendimento imobiliário. Loteamento fechado. Condomínio fechado Abstract The objective of this work is to identify the legal framework currently adopted by the Municipality of Porto Alegre to gated communities and the prospects of new regulation in progress. In addition, it suggests new regulations to gated communities, which allow the convergence between the exercise of property rights and transindividual interests of an environmental and urban nature. The research presents an exploratory methodology, in particular, the current legal framework, and the consolidated situation, and an explanatory methodology, demonstrating a conciliatory solution test. As a method, the paper analyzes the theoretical references of gated communities, legislative research and information collected within the services of the real estate registries of Porto Alegre. The article deals, in turn, with the legal frameworks of closed condominiums; the advantages and disadvantages of these communities; the absorption of the fact of gated communities in the legal vacuum; the proposals to regulate the matter at national level; the treatment adopted in Porto Alegre on the matter and the projects underway in the city council. Finally, as a conclusion, we propose a convergent solution between the exercise of ownership and the protection of transindividual interests, which may be harmed by the spread of gated communities.

Relationship between urban climate and its impact on energy efficiency and environmental performance

“…E que assim, esses espaços fechados, sejam eles condomínios ou loteamentos, se distinguem através das barreiras físico-arquitetônicas e do caráter comunitário, esta última configurada como uma característica intrínseca dos loteamentos populares. Michel (2017) disserta que os arcabouços legais criados para atender a essas novas demandas de moradia, em grande parte, foram apenas suficientes para absorver e regrar a expansão imobiliária resultante do aumento populacional. Por outro lado, criaram-se soluções heterodoxas para a ocupação do solo, que previram de forma ambígua a integração de empreendimentos como os loteamentos fechados e condomínios.…”

“…Apesar dos questionamentos acerca das consequências da ocupação urbana por condomínios e loteamentos fechados, o fato é que essas tipologias são uma realidade nas cidades brasileiras, assim como o desenvolvimento sustentável é um tema que vem ganhando visibilidade ao longo dos anos -visivelmente discutido pelos últimos eventos internacionais. No que concerne à influência desses meios de habitação sobre o desenvolvimento sustentável das cidades, a problemática se dá em torno da ausência de uma legislação nacional específica para regulamentação de condomínios horizontais, causando uma insegurança na concepção desses empreendimentos, pois podem ser ora voltados para questões privativistas -na busca máxima de retorno do capital, ora voltados para questões ambientais e urbanísticas (MICHEL, 2017).…”