Componente Especializado da Assistência Farmacêutica: pacto federativo para a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso no SUS

Alexandre, R.F.; Bastos, Ediane de Assis; Schneiders, Roberto Eduardo; Domingues, Paulo Henrique Faria; Júnior, José Miguel do Nascimento

doi:10.1590/1413-81232015204.05062016

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“…A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é a responsável pela definição do preço máximo dos medicamentos registrados no país 17 . Para alguns medicamentos, entre eles os do CEAF, é aplicado um desconto sobre o preço fábrica (PF) nas compras governamentais, denominado Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), resultando no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) 18 . Além disso, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) pode celebrar convênios para a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os medicamentos.…”

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Variabilidade de preços de aquisição de medicamentos do grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

Rossignoli,

Pontarolo,

Fernandez-Llimos

2024

Ciênc. saúde coletiva

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Resumo No Sistema Único de Saúde os medicamentos do grupo 1 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) são financiados pela União e adquiridos de forma centralizada (grupo 1A) ou por cada Unidade Federativa (UF) (grupo 1B). Diferentemente de outros países onde se negocia um preço fixo a ser praticado no sistema público, no Brasil as aquisições são realizadas por licitação, o que pode levar a diferentes preços. Para permitir a comparação de preços, foi pactuada a obrigatoriedade de registro das aquisições públicas no Banco de Preços em Saúde (BPS). O estudo teve como objetivo analisar a variabilidade dos preços de medicamentos do grupo 1B adquiridos pelas UF do Brasil em 2021. Foram obtidas as aquisições de medicamentos do grupo 1B realizadas pelas Secretarias de Estado das 27 UF por consulta ao BPS excluindo-se os medicamentos sem preço de ressarcimento estabelecido em dezembro/2021. Foi obtido do Sistema de Informações Ambulatoriais o ressarcimento para cada UF. Verificou-se grande variabilidade dos preços de aquisição para cada medicamento entre as UF e dentro da mesma UF. O estudo demonstrou potencial iniquidade de acesso ao CEAF, privilegiando com menores preços UF mais favorecidas (maior população e riqueza).

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