Abstract:Este trabalho visa analisar as disfunções e pressões na atuação do poder judiciário na efetivação de medidas públicas de saúde, tomando como base as medidas adotadas pelo Executivo brasileiro para controle da pandemia da gripe Influenza A H1N1, em agosto de 2009, e as consequentes ações impetradas pela Defensoria Pública da União em três estados, visando obrigar o governo a distribuir, indiscriminadamente, o antigripal Tamiflu a todas as pessoas que portassem os sintomas da nova gripe. Os resultados demonstram… Show more
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