Cidadania e o Combate à Corrupção: Propostas Extrapenais de Aperfeiçoamento do Ordenamento Jurídico Brasileiro

Abstract

A corrupção é um dos graves problemas brasileiros. O desvio de recursos públicos impede a efetivação de direitos fundamentais sociais e atrasa o desenvolvimento nacional obstando o real acesso à cidadania. O Brasil precisa enfrentar o paradoxo de ser a oitiva maior economia do mundo, mas ainda possuir baixos índices de desenvolvimento humano. Justiça social não convive com impunidade. São os recursos públicos, pagos pelos contribuintes, que, desviados pelos esquemas de corrupção, faltam para a ampliação dos investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura. Além disso, a oportunidade da corrupção se transforma em mais corrupção, quando há impunidade. Para diminuir os índices de corrupção no Brasil, é urgente pensar em alternativas de aperfeiçoamento do sistema jurídico, tarefa que também incumbe à academia. Embora o direito positivo não altere a realidade social, a inexistência de mecanismos jurídicos apropriados obsta o equacionamento de parcela dos problemas da sociedade brasileira, como é o caso da corrupção. Na esfera extrapenal, começando pelo Direito Constitucional, é importante ressaltar a necessidade de aperfeiçoamento de questões como a do fortalecimento dos controles interno e externo, reformando instituições constitucionais, como é o caso dos Tribunais de Contas. Além disso, a ampliação da transparência e do controle social e o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público no plano infraconstitucional demandam reformas legislativas fundamentais, para se viabilizar a efetivação dos Direitos Humanos consagrados na Constituição de 1988.