Chamamento público para parcerias sociais – comentários à Lei n. 13.019/2014

Abstract

As parcerias com as organizações da sociedade civil ganham crescente importância no contexto brasileiro atual, em que o Estado não logra suprir sozinho todas as demandas por ações de interesse público e, por conseguinte, passa fomentar, por instrumentos contratuais, o setor público não estatal. Para disciplinar essas relações, editou-se a Lei n. 13.019/2014, prevendo-se um importante mecanismo para a seleção impessoal das entidades privadas que se beneficiarão das parcerias com o Poder Público, qual seja, o chamamento público. Como funciona esse mecanismo? Quais são os seus principais aspectos? Quais os obstáculos encontrados para a sua eficácia e funcionamento? Esse artigo propõe-se a responder tais indagações ao apontar os aspectos centrais da fase de planejamento, abertura, classificação e habilitação do chamamento público.

Cooperação Interorganizacional

“…No Serviço Público Federal, uma das formas do desenvolvimento de experiências colaborativas ocorre com base em Acordos de Cooperação Técnica (ACT), considerando que esse mecanismo não faz uso da movimentação de recursos financeiros entre as instâncias parceiras (BRASIL, 2013(BRASIL, , 2014(BRASIL, , 2016a(BRASIL, , 2016bMARRARA;CESÁRIO, 2016;PORTELLA;SABENÇA, 2019). Inclusive, se forem consideradas as recorrentes adequações orçamentárias promovidas no âmbito das Instituições Federais de Ensino, em razão da necessidade de redução dos gastos para o alcance do equilíbrio nas contas públicas (MEC, 2019;FONSECA, 2019;CAETANO;CAMPOS, 2019;ROCHA et al, 2021), esse modelo de cooperação se revela como um fatorchave para o alcance dos objetivos de tais instituições e, por conseguinte, para a efetividade dos serviços ofertados à sociedade.…”

“…Balestrin ( 2008), Souza et al (2013) Interorganizacionais se revela como uma estratégia viável para a redução de custos em prol do alcance da Missão da unidade. Tem-se, aqui, uma ferramenta legal, com a particularidade da não utilização de recursos monetários (BRASIL, 2013(BRASIL, , 2014(BRASIL, , 2016a(BRASIL, , 2016bMARRARA;CESÁRIO, 2016;PORTELLA;SABENÇA, 2019), por meio da qual o Campus Garanhuns pôde se servir para alcançar a execução dos seus objetivos.…”

“…A rede social de relacionamento ou simplesmente rede social é outro benefício derivado das formações colaborativas, conforme defendem Silva ( 2007 (BRASIL, 2013(BRASIL, , 2014(BRASIL, , 2016a(BRASIL, , 2016bMARRARA;CESÁRIO, 2016;PORTELLA;SABENÇA, 2019).…”

“…a isonomia no processo de escolha dos partícipes (MARRARA;CESÁRIO, 2016;PORTELLA;SABENÇA, 2019).De todo modo, essa espécie de dispositivo legal corrobora com o movimento de Relações Interorganizacionais (RI's) como tipo de estratégia organizacional voltada a atingir fins previamente definidos, que seriam mais dificilmente atingidos se a ação dependesse apenas dos recursos e competências já disponíveis na organização Jarillo (1988). e Alves e Da Costa (2020) enfatizam tal circunstância quando reconhecem como parâmetro para a ação colaborativa que os ganhos são maiores que a erosão das vantagens individuais de cada organização.…”