Cartilha de propriedade intelectual

Boff, Salete Oro; Fortes, Vinícius Borges; Cella, José Renato Gaziero

doi:10.46550/978-65-993309-7-1

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“…A utilização desses dados, ainda que com o consentimento do indivíduo, com finalidade diversa daquela inicialmente fornecida, deve gerar, além da indenização, a exclusão/apagamento destes. Portanto, parte-se da premissa de que a finalidade para a coleta de dados pelas coisas é legítima, específica e conhecida pelo titular 53 .…”

Section: A Observância Aos Direitos De Privacidade E à Proteção De Da...unclassified

“…Os indivíduos produzem "dados" constantemente, até mesmo por meio das coisas (da IoT), o que leva a uma segunda fase, que é a "mineração dos dados". A mineração de dados (data mining) constitui a "técnica de tratamento e exploração de dados", isto é, "pré-processamento, extração e exploração de grande quantidade de dados visando estabelecer padrões consistentes" 29 .…”

Section: Internet Das Coisas (Iot) E Big Data: Uma Introdução Ao Temaunclassified

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Internet das coisas (IoT) e os direitos à privacidade e à proteção de dados do cidadão: uma necessária aproximação

Limberger,

Santanna,

Giannakos

2024

RBPP

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O presente artigo aborda a relação das novas tecnologias com os direitos à privacidade e à proteção de dados diante da internet das coisas (IoT) e o Big Data. O desenvolvimento e a velocidade das tecnologias de informação e comunicação modificaram sobremaneira o comportamento da sociedade. O ambiente de relacionamento jurídico e social, acesso à informação e exercício de outros direitos, ocorre por meio da internet. Inicialmente, será demonstrado que diversas são as formas de coletar dados dos indivíduos. A coleta pelas “coisas” é uma delas. A partir daí, conceituar-se-á internet das coisas como a capacidade de estas (“coisas”) coletarem, armazenarem e enviarem dados a uma central. Essa centralização de armazenamento de dados comporta uma grande quantidade de informações, o que dá origem ao Big Data. Posteriormente, explicar-se-á o alcance atual do direito à privacidade e, também, dos dados (como direitos autônomos) que, uma vez processados, carregam informações de grande valor econômico. Finalmente, será proposto que a extração de dados pessoais, por meio das coisas, exija consentimento prévio e expresso, além de permanecer vinculada à finalidade predeterminada da coleta, respeitando-se, assim, o direito à privacidade e a proteção dos dados pessoais enquanto integrantes de um novo conceito de personalidade do cidadão. Pautado em pesquisa bibliográfica, o estudo utilizará do método dialético para sua estruturação e possíveis conclusões.

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Section: A Observância Aos Direitos De Privacidade E à Proteção De Da...unclassified

Section: Internet Das Coisas (Iot) E Big Data: Uma Introdução Ao Temaunclassified

Internet das coisas (IoT) e os direitos à privacidade e à proteção de dados do cidadão: uma necessária aproximação

Limberger,

Santanna,

Giannakos

2024

RBPP

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“…Outrossim, face esse cenário de consumo fomentado pelas mídias digitais, identifica-se os dois lados da balança: o do risco e o do controle(BOFF;FORTES;FREITAS, 2018). Todo esse contexto social descrito, além de benefícios, desperta preocupações, tanto para osLeticia Spagnollo Nadya Regina Gusella Tonial Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo | e-ISSN: 2526-0030 | Encontro Virtual | v. 9 | n. 1 | p. 76 -95 | Jan/Jun.…”

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O papel do algoritmo como influenciador na sociedade de consumo e a (hiper)vulnerabilidade do consumidor

SPAGNOLLO,

Gusella Tonial

2023

RDGRC

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O presente estudo busca analisar o papel dos algoritmos no processamento de dados pessoais no âmbito digital, sua influência na sociedade de consumo e a (hiper)vulnerabilidade do consumidor nesse meio. A relevância da temática decorre do atual cenário socioeconômico em que o consumo deixou de representar apenas uma necessidade de subsistência e tornou-se pressuposto de inserção social. Objetiva-se estudar a função do algoritmo no direcionamento e indução ao consumo, bem como o consumo na era digital, decorrente do advento da internet e do surgimento de novas tecnologias. Ainda, investigar a proteção do consumidor no ambiente virtual, para compreender a extensão de sua vulnerabilidade. Para o desenvolvimento da pesquisa utiliza-se o método hermenêutico para interpretar as novas estratégias de fomento do consumo no meio virtual, com intuito de induzir ao consumo ou, até mesmo, despertar no consumidor o, incessante, desejo ou a necessidade por determinados produtos e serviços. Com isso, constata-se que o meio virtual, pela utilização do algoritmo, apodera-se de informações pessoais, incentiva o consumo e fragiliza o sistema protetivo consumerista, fatores que deixam a vulnerabilidade do consumidor mais agravada. Logo, surgem desafios para a interpretação e aplicação da legislação consumerista, no que tange a efetividade da defesa do consumidor, que se mostra hipervulnerável nas relações virtuais.

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Internet das coisas (IoT) e os direitos à privacidade e à proteção de dados do cidadão: uma necessária aproximação

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O papel do algoritmo como influenciador na sociedade de consumo e a (hiper)vulnerabilidade do consumidor

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