Cadastro Ambiental Rural: uma análise da nova ferramenta para regularização ambiental no Brasil

Abstract

A promulgação da Lei nº 12.651/12, conhecida como o Novo Código Florestal brasileiro por revogar o Código de 1965 e dispor sobre a vegetação nativa do país, ocasionou discussões e dividiu opiniões quanto à adequação ambiental das propriedades rurais. Este artigo tem como objetivo reunir e analisar informações técnicas disponíveis na literatura a respeito do novo sistema de regularização ambiental, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A nova lei exige a regularização ambiental aos que necessitam do acesso ao crédito rural. A legalização das propriedades em relação ao Código Florestal é crucial para a sua plena atividade, tanto do ponto de vista ambiental quanto creditício. Entretanto, a substituição do sistema cartorial pelo cadastro eletrônico cria um cenário de instabilidade jurídica, por ser um instrumento novo, ainda em fase de adoção, e até o momento sem definição clara para a sua aplicabilidade efetiva e prática. Espera-se que seja um sistema menos burocrático por ser um procedimento técnico-especializado realizado pelo próprio órgão ambiental.

Estrutura Fundiária E Conservação De Florestas Em Propriedades Rurais Do Circuito Das Frutas/Sp: Uma Análise Dos Impactos Da Lei 12.651/2012 Na Conformação De Reservas Legais E Cotas De Reserva Ambiental

“…Concebido como instrumento de gestão florestal e como repositório de dados para subsidiar a aplicação da LFB, o CAR possibilita o diagnóstico de ativos e de passivos ambientais em escala territorial, permitindo variadas aplicações em planejamento e gestão ambiental (LAUDARES et al, 2014), com possibilidades ainda pouco exploradas de subsidiar análises de dinâmicas sociais, econômicas, políticas e fundiárias dos territórios rurais (JUNG et al, 2017). O registro dos imóveis no CAR é elemento central da arquitetura de gestão florestal implementada pela Lei 12.651/2012, já que é a partir das informações ambientais declaradas no CAR que o proprietário rural poderá aderir ao PRA, momento no qual é possível efetivar a regularização ambiental da propriedade.…”

New Contours of the Native Vegetation Protection Law of 2012

“…The RER, besides serving as an aid tool for territorial management and monitoring, aims to draw a digital map from which the values of the areas for environmental diagnosis will be calculated. This will help undoubtedly in the control of LR, much more than the registration in notary public, whose control was only on-site visit (Laudares et al, 2014).…”

“…The main positive aspects of the new legislation are: I) the rural environmental registry that, even in the adhesion phase, according to Laudares et al (2014), has been shown to be a more practical and safe control and management mechanism than the notary system; II) the promotion of incentives for environmental preservation, besides the exemption of rural territorial tax (RTT), such as PSA and the possibility to trade environmental reserve quotas; and III) the inclusion of characteristics, such as savannas and mangroves as PPAs.…”

Classification of satellite images for deforestation regions in northeastern Pará using deep learning technique

“…The study area selected for the study was the municipality of Thailand, identified as protected and classified as a Conservation Unit by the Space Research Institute (INPE), with the objective of diagnosing environmental regularities and irregularities of a rural property. [Alcântara Laudares, 2014] This work presents an algorithm based on the subarea of computational intelligence, related to machine learning, classified as Convolutional Neural Network. The technique used acts in the classification of images of degraded areas, presenting the classification of Landsat ⅞ satellite images to aid in the automatic detection of deforested areas in order to strengthen actions to prevent illegal deforestation, favoring the agrarians in which they use agriculture as a way of supporting the family.…”