CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E POVOS TRADICIONAIS - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v39i1.36494

Abstract

RESUMO:A Lei 12.651/12 que substituiu o Código Florestal Brasileiro de 1965 criou um instrumento de controle e monitoramento ambiental chamado Cadastro Ambiental Rural (CAR). O instrumento nasceu com a ambição de ser um cadastro geral dos imóveis rurais do Brasil, abrangendo terras destinadas à produção, ao uso público, aos povos tradicionais, às unidades de conservação, etc. A lei florestal, como a maior parte das leis ambientais, não dispõe claramente sobre a sua aplicação sobre as diferentes situações territoriais. O presente texto pretende justamente analisar essas diferentes aplicações e suas consequências jurídicas e práticas. ABSTRACT:The Act 12.651/12 which replaced the 1965’s Brazilian Forestry Code created an control and environmental monitoring instrument called Rural Environmental Registry (CAR). The instrument was born with the ambition to be a general registration of the rural properties from Brazil, including lands destined for production, for public use, traditional folks, conservation unities, etc. The forestry law, just like most of the environmental laws, do not dispose clearly about its application upon different territorial situations. This present text intends to analyze those different applications and their juridical and practical consequences.

Transparência pública na gestão e disponibilização de informações sobre conservação da natureza em imóveis rurais privados: o caso do Cadastro Ambiental Rural

“…Kosack e Fung (2014) citam três questões críticas para o levantamento de hipóteses sobre a transparência pública: a) quem deve usar as informações disponibilizadas pela intervenção? b) Por que tais pessoas vão se importar com essa informação?…”

“…Portanto, uma política é transparente não apenas se o objetivo for claro, mas também se o impacto for claro (BALL, 2009). De acordo com Kosack e Fung (2014), as políticas de transparência de sucesso compartilham quatro elementos principais, os quais formam um ciclo de ação em transparência: a) A informação fornecida é importante e acessível a pelo menos um grupo dos usuários dessa informação (e.g. gestores, formuladores de políticas ou grupos da sociedade civil); b) A informação tem capacidade de fazer os usuários mudarem suas decisões e ações; c) Essas novas ações afetam os agentes de maneira que eles consideram relevantes e consequentes; d) Os beneficiários respondem de forma assertiva, ou seja, as informações completam o "ciclo de ação" e podem desencadear ações de acompanhamento por parte dos cidadãos.…”

“…Cabe salientar que, Grimmelikhuijsen e Meijer (2014) argumentam que os valores culturais influenciam na maneira como os indivíduos percebem a transparência do governo.…”

“…Sem a devida transparência, a suspeita sobre programas pode aumentar e, por consequência, reduzir o trabalho voluntário (MARON; LOUIS, 2018). Esses resultados são compatíveis com estudos em outras áreas, como de Ross, Fielding e Louis(2014), que pesquisaram um esquema de reuso de água potável, concluindo que para o programa ser bem sucedido é fundamental que as informações fornecidas à comunidade sejam precisas e imparciais. Para os autores, transparência pública e informações precisam assegurar que os procedimentos sejam justos.…”

“…, entrando legalmente em operação a partirde 2000 (AZEVEDO;SAITO, 2013;PIRES, 2014;L'ROE et al, 2016;RICHARDS;VANWEY, 2016). De acordo com Pires(2014) as inovações trazidas pelo SLAPR (e.g. associação sistemática entre o monitoramento ambiental e o ao gerenciamento de informações dos imóveis rurais, criado no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA)(BRASIL, 2012a).…”