Breves Apontamentos Sobre Estado Social E Intervenção Mediante Políticas Públicas.

Abstract

ResumoEm observância à hermenêutica do constitucionalismo moderno, o presente artigo tem por fulcro realizar apontamentos acerca da natureza do Estado Social e de sua legitimidade para intervir na economia mediante políticas públicas, particularmente por meio do poder Judiciário. Diante da existência de opiniões díspares na sociedade brasileira acerca do tema, especialmente no que diz respeito às repercussões econômicas da atividade interventiva, proceder-se-á a uma sintética revisitação dos marcos teóricos que fundam a capacidade interventiva do Estado Social, as políticas públicas e sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse particular, utilizando-se de pesquisa documental, o artigo analisa a atuação do poder Judiciário no controle das políticas públicas. Palavras-chaveEstado liberal. Estado social. Intervenção. Políticas públicas. BRIEF NOTES ON THE WELFARE STATE AND INTERVENTION BY PUBLIC POLICY AbstractIn compliance with the modern constitutionalism hermeneutics', this article intends to realize notes about the Welfare State's nature and its legitimacy to intervene in economic affairs through public policies, particularly by the Judiciary. Facing the existence of divergent opinions in the Brazilian society around the theme, especially on what is concerning to the economical resonances of the State's intervention, we proceed to briefly revisit the Welfare