Breve Análise Dos Interesses E Contradições Ao Longo Da Política Criminal De Drogas No Brasil

Abstract

O presente artigo visa demonstrar que a Política Criminal de Drogas no Brasil carece de racionalidade, seja pela apropriação das políticas exteriores, por desapego à realidade ou por propósito dos legisladores. Analisou-se todas as legislações brasileiras acerca da temática partindo do Código Penal de 1890 até o Pacote Anticrime. O método utilizado foi o dialético, contestando a (in)validade das legislações frente aos fatos. Utilizou-se fontes históricas, identificando os acontecimentos que marcaram essas políticas, e documentais, partindo da análise das legislações e atas taquigráficas legislativas. Concluiu-se que as legislações de drogas continuam cercadas de subjetividades e incongruências.

O que pode a redução de danos?

“…Mesmo as campanhas educacionais indicam essa afinidade das políticas brasileiras e estadudinenses. Vinte anos após a criação do Drug Abuse Resistence Education-DARE (1983) nos EUA, que levava policiais uniformizados para as salas de aulas de 5º e 6º séries para aulas sobre os efeitos das drogas ilícitas, em escolas brasileiras policiais militares passam a ministrar aula com o mesmo teor, de "não às drogas" (Rodrigues, 2003).…”

“…Pois esse é o plano onde se interage permanentemente com as "coisas", o penaliza a posse para uso pessoal de drogas ilícitas, mas encaminha essas pessoas para tratamento compulsório. Ou seja, onde há a coexistência da Redução de Danos com posturas de "guerras às drogas" não se tem conseguido mais do que reformulações dentro do regime proibicionista (Rodrigues, 2003). plano das relações, onde se passa o encontro trabalhador-usuário e se processa a dinâmica de trabalho, ou seja, onde o trabalho vive em ato 3 e impulsiona a produção de saúde.…”

“…E vem da Holanda, na década de 80 9 , um programa pioneiro de assistência integral aos usuários de drogas, iniciam-se os programas de troca de seringas num país em que o desdobramento da 8 Movimentos de Redução de Danos já existiam, mesmo que de forma mais restrita, em alguns países da Europa, como Inglaterra (desde 1920-30) e Holanda (desde meados de 1970) (Telles, 1994). 9 Em 1984 na cidade holandesa de Roterdã, mas se seguiram programas similares na Austrália, Inglaterra, Alemanha, Suíça, Canadá e, no princípio dos anos 90, no Brasil com a implementação do Programa de Troca de Seringas em Santos (Rodrigues, 2003). política de drogas foi bastante peculiar frente à implementação de políticas nos demais países, fugindo do penal.…”

“…Contudo, desse outro plano de articulação da Redução de Danos em nome de uma ampliação da cobertura vem emergindo fronteiras entre o tratável e o aceitável quase nunca transpostas em adequação aos diferentes estilos de vida. Conforme Rodrigues (2003) argumenta: o Estado julga, por vezes mata legalmente, mas também permite que se viva. E se por meio do proibicionismo o acesso que o Estado tem é pela via repressiva, nessa nova cena onde giram as ações Redução de Danos o estado também tem acesso pela via assistencial.…”

“…E se por meio do proibicionismo o acesso que o Estado tem é pela via repressiva, nessa nova cena onde giram as ações Redução de Danos o estado também tem acesso pela via assistencial. Em termos de controle, muda-se o acesso, mas ele permanece (Rodrigues, 2003). Entre o grito das ações de Redução diante de uma "guerra às drogas" e a capacidade assistencialista do Estado, há sombras estabelecidas, um controle implícito em nome de uma melhoria de vida, da promoção da saúde: o controle de chagas sociais por intervenções saneadoras.…”