Ativismo LGBT num Campo Político Hostil – Uma leitura dos movimentos ativistas no Uganda1

Potencialidades e Ameaças do Ativismo Jurídico Transnacional no Ativismo LGBTI no Continente Africano

“…No que concerne aos movimentos africanos de ativismo LGBTI, a visibilidade decorrente da exposição mediática fez com que o tema da homossexualidade tomasse lugar no espaço público, o que nem sempre representou um ganho para os movimentos de ativismo, tampouco para os indivíduos. Demonstrativo desta situação é, por exemplo, a escalada de violência no Uganda aquando da discussão de The Anti-Homosexuality Bill, 2009 (Garrido, 2016a). É também no Uganda, fruto de uma maior compressão do espaço público no que tange aos movimentos de ativismo LGBTI, que a litigância se torna uma ferramenta essencial para a sobrevivência destes grupos.…”

“…16 No entanto, foi na questão dos registos de ONG de ativismo LGBTI, enquanto ONG legalmente reconhecida pelos respetivos Estados, que a litigância se mostrou absolutamente fundamental. Um estudo da ONG OutRight International, uma plataforma que se dedica à proteção dos direitos humanos das pessoas LGBTI, fez 16 Veja-se, por exemplo, os casos Mukasa and Another v. Attorney-General, High Court of Kampala (2008), Kasha Jacqueline, David Kato Kisule and Onziema Patience v. Rolling Stone Ltd and Giles Muhame, High Court of Uganda at Kampala (2010), referindo-se este último ao episódio da exposição pública, num jornal nacional, das identidades e contactos pessoais de pessoas alegadamente identificadas como homossexuais e para as quais se pedia o seu enforcamento (Garrido, 2016a). Em 2014 o mesmo tribunal voltaria a pronunciar-se no caso Kasha Jacqueline Nabagesera, Frank Mugisha, Julian Pepe Onziema and Geofrey Ogwaro v. Attorney General and Rev.…”

“…Aquando da adoção pelo Parlamento ugandês de The Anti-Homosexuality Act, 2014 (AHA), os movimentos de ativismo organizaram-se no sentido de contestar judicialmente esta legislação (Garrido, 2016a). Essa contestação deu--se em duas frentes; uma nacional que se traduziu numa petição no Tribunal Constitucional do Uganda, no sentido de contestar a legalidade da AHA, e uma outra frente internacional, com a queixa no Tribunal de Justiça da Comunidade da África Oriental, alegando incompatibilidade da AHA com o tratado fundador da comunidade regional (Garrido, 2016a). A AHA viria a ser declarada nula pelo Tribunal Constitucional do Uganda, mas o processo só viria a conhecer um desfecho ao nível regional em setembro de 2016.…”