Atividade econômica do transporte individual de passageiros

Canotilho, José Joaquim Gomes

doi:10.12660/rda.v277.2018.74809

Cited by 2 publications

(3 citation statements)

References 0 publications

Supporting

Mentioning

Contrasting

Unclassified

Order By: Relevance

“…2). Sobre estes dispositivos legais, José Canotilho argumenta que as leis municipais que procuraram proibir o Uber seriam formalmente inconstitucionais, pois a União Federal seria portadora da competência exclusiva para legislar sobre o trânsito traz (Canotilho, 2015).…”

Section: Ponderações Sobre Os Principais Pontos Controversos Relativo...unclassified

“…Contra isso, Canotilho defende que o transporte individualcategoria na qual se insere tanto o Uber quanto os táxisnão seria um serviço público, mas sim um serviço de utilidade pública. Por esta razão, ele gozaria de alguns benefícios de serviço públicocomo o uso que os táxis fazem da faixa exclusiva de ônibus, por exemplomas manteria sua natureza de atividade econômica privada, tal como a possibilidade de a licença de táxi ser alienada por causa mortis ou mediante contrato entre particulares (Canotilho, 2015).…”

Section: Ponderações Sobre Os Principais Pontos Controversos Relativo...unclassified

See 1 more Smart Citation

O transporte individual de passageiros: uma análise sobre a chegada do Uber no Brasil e as principais vantagens desta economia do compartilhamento

Andrade

2023

Braz. J. of Sci.

View full text Add to dashboard Cite

O presente artigo científico apresenta um estudo sobre a economia do compartilhamento, sendo conhecido nos dias atuais como o aplicativo de celular Uber. Este aplicativo pode se definir como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e por proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. O Uber se originou na cidade de São Francisco na Califórnia e acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrência desleal em relação aos serviços de táxi, os quais possuem uma série de exigências legais para operar que não estão sendo exigidas na mesma proporção dos motoristas parceiros do Uber. Através desta economia de compartilhamento pode-se dividir o uso ou a compra de serviços facilitada, principalmente, por aplicativos. Tal prática e modelo econômico é mediado pela internet, baseado em compartilhamento. Este artigo se propõe a analisar a atuação do Uber no Brasil a partir das primeiras experiências do programa no país, mais precisamente nas cidades do Rio de Janeiro (2014), São Paulo (2014), Belo Horizonte (2014) e Distrito Federal (2015), bem como as implicações desta modalidade de serviço para a mobilidade urbana. É importante analisar na perspectiva da atualidade tendo como referência para a discussão, e enfatizados os posicionamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação aos principais pontos de discórdia demonstrados ao longo da elaboração do presente artigo científico. Por fim, considera-se que tanto a livre concorrência quanto a reserva de mercado no transporte individual de passageiros possuem a mesma finalidade: promover o acesso universal à cidade. Contudo, não seria prudente responder qual dos dois caminhos melhores atende a sua finalidade sem estar associado a um estudo empírico sobre a real necessidade de transporte individual em cada cidade específica.

show abstract

Section: Ponderações Sobre Os Principais Pontos Controversos Relativo...unclassified

O transporte individual de passageiros: uma análise sobre a chegada do Uber no Brasil e as principais vantagens desta economia do compartilhamento

Andrade

2023

Braz. J. of Sci.

View full text Add to dashboard Cite

show abstract

“…A democracia, por sua vez, é conceito histórico, que se constitui em um processo dialético, no bojo do qual surgem novos direitos em razão das lutas e transformações sociais 390 . Pode-se apontar, contudo, apesar da "mobilidade" do conceito, certa continuidade quanto à discussão das qualidades "essenciais" da democracia: a representação (Stuart Mill), a participação (Rousseau), os freios e contrapesos (Madson), a igualdade (Marx), a liberdade (Locke e Hayek), a discussão (Habermas), a justiça (Rawls) 391 . Na clássica e concisa definição de Lincoln, é o "governo do povo, pelo povo e para o povo".…”

Section: O Valorunclassified

Crítica tridimensional da reincidência

Ditticio¹

View full text Add to dashboard Cite

Vives ansiando, em maldições e preces, Como se a arder no coração tivesses O tumulto e o clamor de um largo oceano. Pobre, no bem como no mal padeces; E rolando num vórtice insano, Oscilas entre a crença e o desengano, Entre esperanças e desinteresses. Capaz de horrores e de ações sublimes, Não ficas com as virtudes satisfeito, Nem te arrependes, infeliz, dos crimes: E no perpétuo ideal que te devora, Residem juntamente no teu peito Um demônio que ruge e um deus que chora." Olavo Bilac (Dualismo) "Los nadies: los hijos de nadie, los dueños de nada. Los nadies: los ningunos, los ninguneados, corriendo la liebre, muriendo la vida, jodidos, rejodidos: Que non son, aunque sean. Que no hablan idiomas, sino dialectos. Que no profesan religiones, sino supersticiones. Que no hacen arte, sino artesanía. Que no pratican cultura, sino folklore. Que no son seres humanos, sino recursos humanos. Que no tienen cara, sino brazos. Que no tienen nombre, sino número. Que no figuran en la historia universal, sino en la crónica roja de la prensa local. Los nadies, que cuestan menos que la bala que los mata". Eduardo Galeano INTRODUÇÃO Apresentação do temaO modelo jurídico 1 da reincidência talvez seja, em termos acadêmicos, dos mais ricos de todo o Direito Penal. E, curiosamente, talvez isso se dê em razão de que cada recaída no crime, após a intervenção punitiva do Estado, representa um símbolo do fracasso de todo o sistema penal. Mas esta não é a única razão da riqueza do tema, embora seja das mais marcantes.De fato, habitam o âmago da reincidência, às escâncaras ou veladamente, seculares questões filosóficas, sociológicas e jurídicas, olvidadas sempre que ocorre a aplicação mecânica, acrítica, do art. 63 do Código Penal brasileiro e dos demais dispositivos penais e processuais que tratam do tema.Falar de reincidência implica tratar, antes de tudo, da própria natureza humana, do antigo dualismo entre o bem e o mal. Os maus -os "anormais" de Foucault 2 -marcaram profunda e historicamente o inconsciente popular enquanto "violadores congênitos das regras morais" e, desde logo, as sociedades houveram por bem identificá-los e "tratá-los"médica e/ou penalmente, sempre em "instituições totais", apartadas do resto da sociedade.Aos poucos, contudo, percebeu-se a impossibilidade de se aprisionar a existência humana no mundo em categorias estanques e a ingenuidade de se classificar -rotular -os homens em bons ou maus. Mas a eterna busca por segurança nas relações humanas, contemporaneamente aguçada pela noção de "sociedade de risco", parece fazer reviver o antigo dualismo e a imagem de guerra interna na sociedade, o que fornece um rico pano de fundo para o estudo que ora se propõe.Em termos estritamente técnico-jurídicos, a questão da reincidência traz em seu bojo a discussão, quiçá a mais fundamental da ciência penal, sobre o conceito de 1 Cf. M. REALE, os modelos jurídicos fazem parte da experiência jurídica como projeções das fontes do direito. São de dois tipos: os modelos dogmáticos (de caráter puramente lógico) e os modelos jurídicos es...

show abstract

Atividade econômica do transporte individual de passageiros

Abstract: .

Cited by 2 publications

References 0 publications

O transporte individual de passageiros: uma análise sobre a chegada do Uber no Brasil e as principais vantagens desta economia do compartilhamento

O transporte individual de passageiros: uma análise sobre a chegada do Uber no Brasil e as principais vantagens desta economia do compartilhamento

Crítica tridimensional da reincidência

Contact Info

Product

Resources

About