Assistência técnica para habitação de interesse social: sua inserção como instrumento da política urbana em planos diretores municipais no Brasil

Abstract

O artigo tem o objetivo de refletir sobre a presença da assistência técnica em habitações de interesse social (ATHIS) como diretriz em planos diretores municipais, sendo a ATHIS entendida como um instrumento da política urbana para democratização da gestão urbana e do direito à moradia. Tomou-se cinco municípios em que a ATHIS foi incorporada em diretrizes propostas nos respectivos planos; a partir da análise das disposições, acredita-se que não há um consenso sobre as atribuições a que se refere a assistência técnica nos planos diretores analisados. Em municípios em que os planos diretores propuseram a criação de programas de ATHIS, verificou-se que foram aprovadas leis municipais para a criação dos mesmos. Contudo, em outros casos, foram observados entraves à consolidação da ATHIS, o que leva ao questionamento se há ausência de recursos financeiros ou de vontade política para efetivar as ações.