As Políticas Públicas de Proteção e Inclusão das Crianças Refugiadas no Brasil

Abstract

O presente artigo tem por escopo abordar as políticas públicas de defesa e proteção às crianças refugiadas no Brasil como forma de inclusão à sociedade brasileira, bem como a possível necessidade de criação de novas políticas e/ou seu aperfeiçoamento, tendo em vista os reflexos sociais e mesmo econômicos decorrentes das ações, bem como das omissões do Poder Público, uma vez que o número de refugiados ou solicitantes provenientes de distintas partes do globo que vem se deslocando em direção ao território brasileiro, seja em função de perseguições por razões variadas, seja em razão de conflitos armados tem crescido de modo significativo nos últimos anos. Dentre o grande contingente de migrantes em situação de refugio ou que podem solicitar o status de refugiado, ou mesmo o reassentamento, está um número também cada vez maior de crianças, sejam acompanhadas ou não de um responsável maior de idade. Vale frisar que as crianças refugiadas se encontram numa situação de dupla vulnerabilidade, tanto pela condição de refugiado como pela menoridade, o que pode colocá- los numa situação de risco no solo estrangeiro para os quais migram, razão pela qual o amparo e a fruição de direitos inerentes à pessoa humana, sobretudo os direitos sociais, são de suma importância para que sejam protegidas e incluídas à sociedade brasileira, para que possam exercer uma cidadania lato sensu. Para melhor abordagem da temática, utilizou-se de pesquisa bibliografia e exploratória, calcada na legislação nacional e internacional, bem como doutrina e sites oficiais e não oficiais.

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“…Nas cidades de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero, Jorge Rafaat, comerciante e empresário, filho de pai brasileiro de origem libanesa e mãe paraguaia, dominou o tráfico de drogas na fronteira e entre 2000 e 2016 foi conhecido como o (Rei do a fronteira). Antes de Rafaat, um personagem importante na região foi outro empresário brasileiro de origem libanesa: Fahd Jamil Georges, natural de Campo Grande, que também construiu seu império na fronteira (Manso; Dias, 2018).…”

“…O acolhimento, após os procedimentos iniciais de regularização migratória, realizados pela DPU, segue as regras gerais de tratamento de crianças e adolescentes nacionais privados da convivência familiar; sem, no entanto, haver previsão específica de ações voltadas à integração local. Santos (2015), salienta que as políticas públicas de integração local de refugiados no Brasil, no entanto, são voltadas preponderantemente ao público adulto, especialmente por políticas de moradia, inserção universitária e no mercado de trabalho. À exemplo disso, tem-se a isenção do pagamento de taxas no processo de revalidação de diploma obtido no exterior que a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) concede a refugiados, solicitantes de refúgio e portadores de visto humanitário (UFMS, 2022); bem como estratégias de interiorização na modalidade de vaga sinalizada de emprego utilizadas pela operação acolhida, para inserir os adultos venezuelanos no mercado de trabalho.…”

“…O Indicador de Progresso Genuíno, (IPG), como uma contribuição para a medição da atividade econômica e seus efeitos na vida das pessoas, Guimarães e Feichas (2009), concebido por Herman Daly e John Cobb em 1989. O Índice de "Bem-estar Humano" (Prescott-Allen, 2001;Dias et al, 2018) combina 36 indicadores de saúde da população, e 51 indicadores de saúde da terra, esta análise foi aplicada a 180 países, com o objetivo de promover melhores níveis de bem-estar humano e ecossistêmico. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), composto, de três dimensões básicas do DH, educação e renda, sendo mensuráveis por meio de certos indicadores como: Expectativa de vida ao nascer (saúde) e Renda Nacional Bruta (RNB) (Saúde) e Renda Nacional Bruta per capita (renda) (PNUD, 1990).…”

CONFIGURAÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO: houve espaço para as pessoas idosas?

“…Cabe aqui destacar que planejar a educação para os diferentes grupos sociais é oferecer oportunidades de Educação Formal, informal, não formal, educação à distância, continuada, de base, técnica e profissional, com foco em adultos e até mesmo o ensino superior com vistas a pós-graduação (SANTOS, 2019).…”

A subjetivação de mulheres com deficiência motora congênita: o papel do outro e dos processos formativos

“…No ano de 1981, porém, com a declaração do Ano Internacional das "Pessoas Deficientes", realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), e em 1994, com a Declaração de Salamanca Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), cresceram as discussões acerca da inclusão e do modelo social da deficiência, o qual, segundo Santos (2015), considera a questão da deficiência como um problema socialmente construído, relacionado aos obstáculos à integração plena dos indivíduos na sociedade.…”