As múltiplas assinaturas do Estado: práticas do município‑réu nos processos de (des)habitação no Rio de Janeiro

Abstract

Este artigo é resultado de uma pesquisa nos documentos de um Núcleo especializado da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro, instituição que foi ativa na defesa de grupos de moradores em territórios ameaçados de remoção durante o período de preparação para os megaeventos no município do Rio de Janeiro. O objetivo é, a partir da análise de estratos de Ações Civis Públicas, refletir sobre a existência de uma razão governamental no tratamento desses territórios, compreendendo aqui o Estado em seus múltiplos aspectos, em suas múltiplas “assinaturas”, como propõe Veena Das (2007). Apostamos que a pesquisa nos documentos produzidos para os processos judiciais traga um material relevante para reflexões sobre as dimensões do conflito na gestão da habitação social e na dinâmica que envolve as reformas urbanas em áreas periféricas, apontando-nos também para a tessitura de possibilidades de resistência – nesse caso, pela via estatal – e o esforço em tornar legíveis as tramas que envolvem a construção da opacidade por esferas governamentais nestas localidades.