As Fronteiras entre a Restituição do Lucro Ilícito e o Enriquecimento por Intromissão

Rosenvald, Nelson

doi:10.47907/clq2019_01a14

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“…O autor sustenta que o modelo necessita de maior desenvolvimento pela doutrina. Contudo, pode-se perceber que, ainda que tenha como base os valores da compensação, a sanção punitiva é qualitativamente distinta 58 .…”

Section: A Multifuncionalidade Da Responsabilidade Civil Diante Dos D...unclassified

A multifuncionalidade da responsabilidade civil no direito concorrencial brasileiro

Martins,

Alves

2024

IBERC

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Partindo da observação do sistema de defesa da concorrência estadunidense e europeu, o artigo se dedica a analisar o enforcement privado do direito antitruste no Brasil estabelecido pela Lei de Defesa da Concorrência e investigar a multifuncionalidade da responsabilidade civil diante dos danos concorrenciais, considerando as possibilidades e limitações conferidas pela própria legislação antitruste, sobretudo após as alterações da Lei n. 14.470/2022, em que foram instituídos os double damages, por exemplo. A pesquisa foi desenvolvida com a metodologia hipotético-dedutiva, a partir do método bibliográfico. Em exame das dimensões funcionais da responsabilidade civil concorrencial, foi possível identificar as funções reparatória, punitiva, preventiva e promocional. Isso demonstra um alinhamento do direito antitruste à uma lógica multifuncional da responsabilidade civil, que se desdobra em, ao menos, quatro funções, que comportam potencialidades para lidar com mais eficiência diante dos complexos desafios apresentados pelos ilícitos concorrenciais.

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Section: A Multifuncionalidade Da Responsabilidade Civil Diante Dos D...unclassified

A multifuncionalidade da responsabilidade civil no direito concorrencial brasileiro

Martins,

Alves

2024

IBERC

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“…Trata-se de uma cláusula geral aplicável a um semnúmero de exemplos e executável mediante ação in rem verso. Rosenvald (2021), em estudo próprio do tema, adota com base na divisão alemã sobre o tema dois gêneros do enriquecimento sem causa: o enriquecimento decorrente de um comportamento do enriquecido e o enriquecimento dependente do comportamento do empobrecido, em que o primeiro é derivado de fato injusto, ao passo que o segundo se subdivide em enriquecimento por prestação do empobrecido, enriquecimento imposto e enriquecimento decorrente de prestação por terceiro.…”

Section: A Insuficiência Da Tutela Civil Ressarcitória Em Matéria Amb...unclassified

“…Segundo Rosenvald (2021), o dano não é elemento necessário da responsabilidade civil, mas sim sua função compensatória. No plano da eficácia, o dano é apenas uma das consequências de um ato ilícito (art.…”

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A Restituição Pelo Ilícito Lucrativo Em Face Do Descumprimento Do Dever De Decrescimento

Pereira,

Sant’ Ana Pedra

2024

Ver. Dir.

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Este trabalho visa abordar o enriquecimento ilícito e lucrativo versus o decrescimento, tema de extrema importância na atualidade, já que busca alternativas à consagração do princípio constitucional da dignidade humana da pessoa, de modo que todos possam ter acesso aos mesmos direitos fundamentais. É necessária uma mudança de pensamento e atuação, abordando-se o decrescimento como um dever anexo ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesses termos, a continuidade dos níveis de produção sem a readaptação aos limites estabelecidos pelas autoridades competentes em matéria ambiental se traduz em ato ilícito. Os lucros daí advindos, portanto, constituem enriquecimento sem causa e devem ser destinados aos afetados diretos quando identificados e à sociedade, que suportaram a violação do seu direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Utilizou-se de ampla pesquisa bibliográfica interdisciplinar, passando desde o Direito Constitucional até o Direito Ambiental e Penal.

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“…sistemas de governança e compliance Esse tema vem sendo abordado desde 1992 (Lawrence, 1992) e impulsionado, em 2015, quando a União Européia publicou o documento Draft Report with recommendations on civil law rules and robotics, em que sugere seja criado um status de personalidade aos robôs, como "pessoas eletrônicas responsáveis (Ehrhardt Junior, 2020). No entanto, no atual contexto legal, onde a obrigação de reparação do dano é interpretada pela nossa sociedade como uma responsabilidade de caráter moral (Rosenvald, 2013), essa não poderia ser atribuída a um algoritmo, até mesmo aqueles desenvolvidos sob deep learning.…”

Section: A Discriminação Algorítmica Como Problema Social E a Respons...unclassified

Novas tecnologias e o princípio da centralidade da pessoa humana

Engelmann

2023

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Este livro é fruto das pesquisas e parcerias interinstitucionais viabilizadas pelo projeto aprovado no contexto do Edital Fapergs/Capes 06/2018 - Programa de Internacionalização da Pós-Graduação no Rio Grande do Sul, Brasil, processo número 19/2551-0000727-2 e discutidas no “XIII Congreso Iberoamericano de Investigadores y Docentes de Derecho e Informática”, que se realizou nos dias 29 e 30 de maio de 2023, tendo como tema “Novas Tecnologias e o Princípio da Centralidade da Pessoa Humana”, cuja anfitriã foi Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), por meio do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado e também do seu Mestrado Profissional em Direito da Empresa e dos Negócios, em sua sede localizada em Porto Alegre. Foi uma iniciativa fomentada pelo referido projeto de pesquisa financiado pela FAPERGS/CAPES, a partir das conexões geradas com a RED IBEROAMERICANA DE INVESTIGADORES Y DOCENTES DE DERECHO E INFORMÁTICA (RED CIIDDI) que tem como objetivo estabelecer “la relación entre el derecho y la informática, con la intención de generar un ámbito que permita difundir e impulsar el avance de la investigación, generar lazos de cooperación y profundizar en el conocimiento y el intercambio de ideas, agregando valor a los esfuerzos individuales.”. O resultado é um livro com vinte capítulos, escritos pelos congressistas, que descortinam: a Inteligência Artificial, suas interações com o mundo da saúde e trabalho; algoritmos e decisões automatizadas; plataformas digitais, propriedade e NFT; Nanotecnologias; e, Novas tecnologias. Essas tecnologias perpassam o Sistema do Direito, gerando reflexos nacionais e globais, formando as estruturas jurídico-sociais e políticas de um novo constitucionalismo, o chamado “Constitucionalismo Digital”. Ao mesmo tempo, o conteúdo do livro mostra a riqueza das relações nacionais e internacionais dos pesquisadores, visando a internacionalização da pós-graduação no Rio Grande do Sul.

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As Fronteiras entre a Restituição do Lucro Ilícito e o Enriquecimento por Intromissão

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