As causas de reduzido valor econômico e o seu tratamento no direito luso-brasileiro: o juiz das vintenas; o almotacê; o juiz de paz

Abstract

Resumo: Entre os cargos da administração judicial e extrajudicial nas Ordenações do Reino incluíam-se alguns que tinham por finalidade julgar as causas de reduzido valor econômico. Assim, o juiz das vintenas e o almotacê. O primeiro, escolhido entre os homens bons da aldeia, decidia rapidamente os litígios, sem sobre eles "fazer processo", c o m alçada até 400 réis. O segundo, que traz antiga origem, a qual no corpo do trabalho se descreve, possuía inúmeras atribuições, tanto administrativas, quanto judiciais. N o Brasil, a Carta Constitucional de 1824 criou o juiz de paz, devendo este tentar conciliar as partes e decidir as causas, cujo valor não excedesse a 16$000, vigiar a conservação das matas, etc. Foram institutos criados nas legislações anteriores, c o m o propósito de permitir o acesso à justiça das pessoas, m e s m o as mais humildes. Résumé: Parmi les fonctions de 1'administration judiciaire e extrajudiciaire on trouvait dans les Ordenations du Royaume quelques-unes qu'avaient c o m m e but juger les demandes qu'avaient une petite valeur economique c o m m e celles de juge des vingtaines et "altomacê". Le juge des vingtaines, choisi parmi les hommes bons du village, decidait rapidement les conilits, sans "faire de Ia procedure", avec juridiction jusqu'a 400 "réis" (Targent de 1'époque). "L'almotacê" avec origine ancienne, avait plusieurs fonctions, soit administratives, soit judiciaires. A u Bresil, Ia Constitution de 1824 a créé le juge de paix qui devait essayer Ia conciliation des parties en conflit et decider les demandes, dont Ia valeur n'était superieure à 16$000, et encore surveiller Ia conservation des fôrets, etc. Cétaient des instituis crées par textes anterieurs avec le but de pourvoir 1'accès à Ia justice des personnes, surtout les plus simples.