“…44, inc. VI., são regulamentadas e alocadas na seara da obrigação contratual, sendo possível cogitar a possibilidade de rescisão do contrato em caso de sua integral inobservância ou descumprimento reiterado, uma vez que os contratos são regidos pela boa boa-fé objetiva que constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade dessa forma, se a concessionária se comprometeu a atender eventual boa prática, não poderá se escusar sem justificativa plausível.A Agência, ante o exposto, possui margem de autonomia, desde que adequado aos standards e princípios atribuídos pela lei, para, segundo (deAragão, 2004) contratuais, que integrarão os editais de licitação e os contratos de concessão de per se o marco . Nesse sentido, (OTERO, 2003) em sua notável obra sobre o Princípio da Legalidade alude à vinculação bilateral " da Administração Pública, de maneira que pela via contratual podem surgir verdadeiras regras gerais reguladoras ou disciplinadoras de situações jurídicas presentes ou futuras envolvendo a Administração Pública Prosseguindo na argumentação,(OTERO, 2003) demonstra que os contratos e editais, especialmente de concessão, são capazes de gerar direitos e obrigações: nestas situações existe um considerável domínio de autonomia de estipulação do conteúdo dos contratos da Administração Pública que, dentro dos limites da lei, se mostra passível de integrar o bloco de legalidade".…”