As boas práticas da indústria do Petróleo como o eixo da regulação do setor

Abstract

I - O Princípio da Legalidade e a Regulação da Indústria do Petróleo. II - O Poder de a ANP Elaborar e Celebrar Contratos de Concessão como Fatos Jus-Genéticos. III - A Função das Boas Práticas da Indústria do Petróleo.

O incentivo sobre a redução de alíquotas de royalties do petróleo como norma indutora para a regulação de CCS segundo as melhores práticas da indústria do petróleo

“…Assim, o Estado realizaria função reguladora das atividades privadas, a fim de garantir a competitividade de mercado e promoção das finalidades de interesse social, através das normas cogentes e de ordem pública expedidas pelas agências reguladoras que detém poder normativo e de decisão de conflitos no seu respectivo âmbito de atuação. té que ponto a lei deve preestabelecer os conteúdos dos atos a serem expedidos infralegalmente pela Administração; até que ponto pode conferir liberdade (sempre limitada) à Administração Pública para definir direito e (de Aragão, 2004) Tais debates se justificam pela crítica a uma violação intrínseca ao princípio da separação dos poderes previsto no art 2º da Constituição Federal que dispõe: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.…”

“…Nesse viés, a Lei do Petróleo, portanto, a exemplo das demais leis instituidoras de agências reguladoras, conforme (de Aragão, 2004) -quadro (lois- " as práticas e procedimentos geralmente empregados na indústria de Petróleo em todo o mundo, por Operadores prudentes e diligentes, sob condições e circunstâncias semelhantes àquelas experimentadas relativamente a aspecto ou aspectos relevantes das Operações, visando principalmente a garantia de: (a) conservação de recursos petrolíferos e gaseíferos, que implica na utilização de métodos e processos adequados à maximização da recuperação de hidrocarbonetos de forma técnica e economicamente sustentável, com o correspondente controle do declínio de reservas, e à minimização das perdas na superfície; (b) segurança operacional, que impõe o emprego de métodos e processos que assegurem a segurança ocupacional e a prevenção de acidentes operacionais; (c) proteção ambiental, que determina a adoção de métodos e processos que minimizem o impacto das Operações no meio ambiente.…”

“…44, inc. VI., são regulamentadas e alocadas na seara da obrigação contratual, sendo possível cogitar a possibilidade de rescisão do contrato em caso de sua integral inobservância ou descumprimento reiterado, uma vez que os contratos são regidos pela boa boa-fé objetiva que constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade dessa forma, se a concessionária se comprometeu a atender eventual boa prática, não poderá se escusar sem justificativa plausível.A Agência, ante o exposto, possui margem de autonomia, desde que adequado aos standards e princípios atribuídos pela lei, para, segundo (deAragão, 2004) contratuais, que integrarão os editais de licitação e os contratos de concessão de per se o marco . Nesse sentido, (OTERO, 2003) em sua notável obra sobre o Princípio da Legalidade alude à vinculação bilateral " da Administração Pública, de maneira que pela via contratual podem surgir verdadeiras regras gerais reguladoras ou disciplinadoras de situações jurídicas presentes ou futuras envolvendo a Administração Pública Prosseguindo na argumentação,(OTERO, 2003) demonstra que os contratos e editais, especialmente de concessão, são capazes de gerar direitos e obrigações: nestas situações existe um considerável domínio de autonomia de estipulação do conteúdo dos contratos da Administração Pública que, dentro dos limites da lei, se mostra passível de integrar o bloco de legalidade".…”