As Alterações Da Lei Nº. 13.465/2017 Na Usucapião Especial Urbana Coletiva: Questões Materiais E Processuais

Abstract

Analisa os impactos da Lei nº. 13.465/2017 (Reurb) na usucapião especial urbana coletiva do Estatuto da Cidade. Para averiguar as mudanças, parte de uma visão panorâmica preliminar sobre o instituto para, posteriormente, analisar em detalhes as alterações específicas promovidas pela novel legislação. As pesquisas realizadas revelaram que os principais impactos estão nos requisitos subjetivos da usucapião coletiva e no procedimento de declaração da prescrição aquisitiva, uma vez que doravante é possível a usucapião pela via administrativa. O principal objetivo foi proceder a uma revisão bibliográfica que possa orientar na operabilidade do instituto após a Reurb. Para tanto, procedeu-se a uma análise documental basicamente dos diplomas legislativos, pois a literatura jurídica sobre a temática ainda é escassa. Dada a recente vigência da lei de 2017, ainda não se verifica julgados em tribunais de apelação e na instância superior e suprema que possam oferecer precedentes e elementos de convicção. A pesquisa desenvolve fundamentos jurídicos e argumentos que levam a concluir que a nova lei foi salutar e aperfeiçoou a operabilidade da usucapião coletiva, revigorando seu papel como elemento de regularização fundiária, atribuição de propriedade privada e concretização do direito fundamental de moradia.

A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero

“…O esbulho, juntamente com a turbação e a ameaça ou risco, constituem as moléstias da posse, que são situações que impedem o legítimo possuidor ou proprietário de exercer os poderes inerentes ao domínio e à posse (SILVESTRE, 2019).…”

“…A violência (vi) -da qual decorrerá a "posse violenta" -ocorre quando alguém se apodera da coisa de outrem mediante atos irresistíveis de agressão ou coação física ou moral praticados contra o legítimo possuidor ou alguém de sua família, o fâmulo ou mesmo contra a coisa. Trata-se de ato contra o qual não é possível resistir (SILVESTRE, 2019).…”

“…Em termos práticos, a distinção entre posse violenta e clandestina não é tão relevante para fins de tutela interdital ou publiciana (usucapião), pois as consequências são as mesmas. Essa distinção faz sentido, talvez, para fins de caracterização da extensão do dano em possível tutela indenizatória por perdas e danos e dano moral, que tende a ser maior em caso de violência (SILVESTRE, 2019).…”

“…Também será o caso do amigo que não devolve ao proprietário a casa de praia emprestada por um final de semana (SILVESTRE, 2019).…”

“…Por exemplo, o prazo da usucapião coletiva é de cinco anos; então, tal prazo passaria a ser de seis anos e um dia? Não se encontrou resposta a esses questionamentos na literatura e nem nos tribunais(SILVESTRE, 2019).A quarta linha teórica se fundamenta na teoria da função social da posse. Fala-se que a convalescença ocorre no momento da primeira oportunidade que o legítimo possuidor teve para se opor ao esbulho, entretanto não agiu, logo após cessarem os atos de violência e clandestinidade.Entende-se, nesse caso, ter havido uma resignação quanto ao esbulho.…”